STJ valida reajuste por idade no seguro de vida em grupo

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é válida a cláusula que reajusta o prêmio do seguro de vida em grupo de acordo com a faixa etária do segurado. O julgamento, concluído em 8 de outubro de 2026 sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.211), foi destacado no Informativo 906 do tribunal e passa a orientar os demais tribunais do país em processos sobre o tema.

A tese fixa três condições para a validade do reajuste. A cláusula precisa estar expressamente prevista no contrato, o segurado deve ser comunicado previamente nas renovações e a cobrança tem de observar as normas da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), segundo a cobertura da Consultor Jurídico.

O colegiado também afastou a aplicação, por analogia, das regras que limitam o reajuste por idade nos planos de saúde. Não se aplicam ao seguro de vida em grupo o artigo 15 da Lei 9.656/1998 nem o artigo 15, parágrafo 3º, do Estatuto da Pessoa Idosa, porque o seguro de vida tem natureza patrimonial e regulação própria, diferente da natureza assistencial dos planos de saúde.

Sócio do escritório Magalhães Gomes Advogados e advogado com atuação em direito securitário, o Dr. Paulo Magalhães Gomes avalia que o entendimento traz previsibilidade, mas não encerra a discussão sobre aumentos. "A decisão não libera qualquer aumento. O reajuste só vale se estiver escrito no contrato e se o segurado for avisado antes da renovação", afirma o advogado.

Na prática, o precedente deixa claro o que passa a ser examinado em cada caso. A existência de cláusula expressa sobre a faixa etária, a comunicação antes da renovação e a conformidade com as normas da Susep e do CNSP tornam-se os pontos centrais de análise. "Reajuste sem previsão clara no contrato ou aplicado sem aviso prévio continua podendo ser contestado", completa o Dr. Paulo Magalhães Gomes.

O tema tem impacto amplo porque o seguro de vida em grupo costuma ser contratado por empresas e associações em favor de empregados e associados, que muitas vezes não negociam diretamente as cláusulas. Por isso, a forma como o contrato prevê o reajuste e como a renovação é comunicada ganha peso na relação entre estipulante, seguradora e segurado.

Com a tese do Tema 1.211, o reajuste do seguro de vida em grupo por faixa etária passa a ser considerado válido em todo o país, desde que cumpridas as três condições fixadas pela Segunda Seção. A orientação deve ser aplicada pelos tribunais aos processos que discutem a mesma questão.