

O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa (ALEMS), nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei 180/2026 , que estabelece diretrizes gerais para a modernização da Gestão Estratégica da Força de Trabalho e para a reestruturação dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Poder Executivo Estadual. Outra proposta do Executivo amplia o período de residência jurídica. Esses e outros projetos foram comunicados pelo governador Eduardo Riedel em reuniçao realiza na manhã deste terça-feira na Casa de Leis.
De acordo com o Governo, o objetivo central do Projeto de Lei 180/2026 é uniformizar a estrutura normativa das carreiras estaduais. Segundo o Executivo, a medida busca assegurar maior isonomia no tratamento de direitos comuns aos servidores, evitar regras discrepantes entre diferentes categorias e racionalizar a estrutura administrativa, pautando-se pela sustentabilidade fiscal e pela eficiência.
A elaboração das futuras propostas de reestruturação ficará centralizada no órgão central de gestão de pessoas do Estado, atualmente a Secretaria de Estado de Administração (SAD), que atuará em conjunto com os demais órgãos e entidades.
O texto fixa parâmetros obrigatórios para qualquer revisão futura de planos de carreira no Executivo estadual. Entre as mudanças, a proposta prevê a adoção progressiva do subsídio (parcela única) como sistema remuneratório de referência e exige um período mínimo de 20 anos para que o servidor alcance o padrão remuneratório final da tabela do cargo.
Para o desenvolvimento do servidor na carreira (progressão ou promoção), o projeto limita os processos a, no máximo, um por ano e determina que o tempo de serviço não poderá mais ser usado como critério isolado. A evolução passará a combinar o interstício temporal com avaliações de desempenho individual e coletivo, engajamento e habilitação para tarefas mais complexas. A titulação acadêmica poderá ser considerada, desde que tenha relação direta com as atribuições do cargo.
O texto também condiciona a realização de novos concursos públicos e a criação de vagas a estudos prévios de dimensionamento da força de trabalho e projeções de aposentadoria. Esse mapeamento quantitativo e qualitativo deverá ser realizado obrigatoriamente a cada três anos por todos os órgãos, autarquias e fundações.
Residência jurídica
O Governo também encaminhou o Projeto de Lei 179/2026 , que altera dispositivo da Lei 4.510/2014 . A mudança visa ampliar de dois para três anos o prazo máximo de permanência jurídica na Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Conforme o Governo, a ampliação para três anos permite melhor aproveitamento do investimento institucional e maior continuidade dos trabalhos. Esse prazo possui caráter puramente facultativo ao participante e não interfere nos requisitos de ingresso de carreiras correlatas.
Os projetos serão analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), devendo tramitar em regime de urgência.
Sergipe Confira o boletim informativo do Governo de Sergipe com indicadores de monitoramento e enfrentamento aos efeitos do El Niño desta terça-feira, 17
Sergipe Governo de Sergipe realiza mais de 150 atendimentos no Mutirão de Empregos em Carmópolis
Legislativo - MS Projeto do Executivo prevê extinção de 1.121 cargos previstos na estrutura administrativa
São Paulo Concurso para professores: Educação publica edital para 5.000 vagas nesta quinta-feira (19)
São Paulo Previsão do tempo para quarta-feira (18), em SP: instabilidades aumentam
Legislativo - MS Governo propõe cobrança progressiva de contrapartida de empresas beneficiadas pelo PRÓ-DESENVOLVE
Sergipe Sergipe é destaque nacional na gestão de riscos e fortalece prevenção nos municípios
Sergipe Incentivo fiscal do Governo de Sergipe contribui para expansão de empresa do setor alimentício em Estância
São Paulo Sistema Anchieta-Imigrantes inicia operação de pórticos eletrônicos em 1⁰ de dezembro e melhora fluidez do tráfego Mín. 18° Máx. 30°





