CGE alerta para manutenção da regularidade fiscal e administrativa do Estado

A Secretaria de Estado da Fazenda do Piauí (Sefaz), por meio da Superintendência de Controladoria-Geral do Estado, promoveu, nesta sexta-feira (26), a reunião técnica sobre regularidade fiscal, econômico-financeira e administrativa do Estado. O objetivo é manter a regularidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Diretores administrativos e financeiros de diversos órgãos estaduais participaram do evento. O foco principal foi o decreto Nº 22.811/2024, que determina o cumprimento de todas as exigências previstas no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais – CAUC da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda. O não cumprimento pode provocar impedimentos para o Estado receber recursos federais.

A controladora-geral do Estado, Amparo Esmério, e o gerente de Controle de Pessoal e Previdência da CGE, Raphael Teixeira, abordaram aspectos do decreto, bem como as situações rotineiras que provocam inconsistências no envio de informações trabalhistas ao Governo Federal. 

“Essa reunião foi importante para mostrarmos que os servidores desses setores precisam ser designados mediante portaria publicada no Diário Oficial e fazer esse trabalho diário de monitoramento do CAUC, para evitar que o Estado deixe de receber recursos federais. Inclusive, estamos prestes a renovar a Certidão Negativa de Débitos do Estado (CND) agora em junho e já estamos fazendo um trabalho preventivo, alertando os órgãos para garantir que não haja impedimentos para o Estado receber recursos de convênios, emendas parlamentares e empréstimos”, destacou a controladora.

O secretário de Fazenda, Emílio Jr., participou do evento e cobrou dos servidores o monitoramento diário. “Esse monitoramento deve ser diário, para que o Estado seja eficiente. Coloquem isso como rotina no setor de vocês, naquele checklist que a gente faz para cumprir as atividades. Importante incluir a consulta no CADIN e no CAUC, pois todo o tempo estamos tendo processos com o Governo Federal, emendas federais que podem ser impactadas, caso tenha pendências”, ressaltou.

O gerente de Pessoal e Previdência da CGE, Raphael Teixeira, apresentou os pontos mais importantes sobre o envio das informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais para a emissão da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

“Orientamos os servidores quanto às situações mais recorrentes no que se refere a pessoal e previdência, pendências quanto à omissão da DCTFWeb, divergências no EFDReinf, divergências entre os valores do SIAPE, o sistema de pessoal do Governo, com o eSocial. É preciso fazer essa conciliação das informações para o envio correto das informações e consultar frequentemente a situação fiscal no e-CAC para resolver as pendências em tempo hábil, para evitar situações que impactem o Estado”, declarou Raphael Teixeira.