Projeto de Raimundo Penha obriga prefeitura a divulgar informações sobre recursos do RPPS em fundos e investimentos

Está em tramitação na Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei nº 210/23, de autoria do vereador Raimundo Penha (PDT), que visa obrigar a Prefeitura de São Luís a divulgar mensalmente informações sobre os recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aplicados em fundos e investimentos. 

A proposição foi encaminhada para as comissões de Justiça e Orçamento na sessão ordinária do dia 12 de dezembro. A proposta estabelece que a divulgação das informações sobre saldos bancários e aplicações deverá ser feita de forma clara e acessível no Diário Oficial do Município (DOM) e no próprio sítio eletrônico oficial do órgão competente, até o último dia útil do mês subsequente à reunião do Comitê de Investimentos do RPPS.

Na justificativa do projeto, Raimundo Penha explicou que a Prefeitura de São Luís, por meio do seu órgão competente, deverá divulgar a avaliação dos ativos que compõem a carteira do RPPS, com análise do mercado financeiro e de capitais, em uma linguagem de fácil compreensão. 

“O objetivo é assegurar aos beneficiários e interessados dos recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência Social de São Luís o acompanhamento e controle dos custos e o conhecimento dos saldos bancários e aplicações”, destacou o parlamentar.