Estado do Maranhão e município de Porto Franco firmam acordo que reverte débito em políticas públicas

O Estado do Maranhão, via Procuradoria Geral (PGE-MA), e o Município de Porto Franco, por sua Prefeitura, firmaram, nesta quarta-feira (5), termo de acordo que possibilitará o pagamento de débitos do ente municipal a título de precatórios na forma de políticas públicas voltadas à população local.

O acordo obedeceu às previsões da Lei estadual nº. 10.684, de 19 de setembro de 2017, alterada pela Lei nº 10.936, de 23 de outubro de 2018, bem como do Decreto nº 34.571, de 19 de novembro de 2018, atos normativos que autorizam o Estado do Maranhão a celebrar acordos em precatórios judiciais relativos a seus débitos e créditos.

Por meio do acordo firmado, com autorização do chefe do Poder Executivo estadual e posterior homologação pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), o valor do débito municipal com o Estado será destinado à implantação de políticas públicas e investimentos nas áreas de saúde e saneamento, com benefícios à população portofranquina.

Após a homologação do Poder Judiciário, conforme previsão do Decreto nº 34.571, de 19 de novembro de 2018, o processo será enviado à Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid) e à Secretaria de Estado da Saúde (SES) com vistas ao acompanhamento e fiscalização do cumprimento efetivo das ações nas áreas pré-definidas para utilização dos recursos.

Medidas como esta refletem o papel da PGE de garantir celeridade nos trâmites processuais necessários à realização e concretização dos acordos em precatório, com base no ordenamento jurídico de regência, auxiliando os municípios devedores a destinarem recursos para políticas públicas como forma de pagamento de suas dívidas, revertendo o montante em prol da sociedade.