Câmara aprova em sessão Extraordinária a prestação de Contas do Executivo de 2019

Nesta quarta-feira (12), ocorreram duas sessões na Câmara Legislativa de Castro, sendo uma sessão extraordinária e a ordinária logo em seguida. Na extraordinária foi aprovado por todos os vereadores presentes o Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2024 que aprova a prestação de contas do Executivo Municipal de Castro referente ao exercício financeiro de 2.019, de acordo com o Acórdão de Parecer Prévio nº 493/2020 – Primeira Câmara, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – Autos sob nº 269773/2020. O projeto passou pelos membros da Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Constituição e Justiça e após analise teve parecer favorável.

Logo em seguida aconteceu a sessão ordinária onde foram apresentados os projetos de lei e pedidos e dentre eles o destaque da sessão e pauta para o uso da tribuna por um dos vereadores, foi o requerimento n° 207/2024 que solicita informações sobre os procedimentos adotados pela Prefeitura Municipal quanto às notificações relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

O pedido busca garantir a correta arrecadação e a transparência nas ações da administração pública, além de que a adequada notificação e autuação dos contribuintes garantem que os recursos sejam aplicados em melhorias para a comunidade, como investimentos em infraestrutura, saúde, educação e outros serviços essenciais. O pedido foi assinado e aprovado por todos os parlamentares.