Especialistas fazem sugestões para anteprojeto da Lei do Processo Estrutural

A comissão de juristas responsável por elaborar o anteprojeto da Lei do Processo Estrutural promoveu, na tarde desta quinta-feira (22), uma audiência pública sobre o tema. Juízes, procuradores e especialistas em direito fizeram sugestões de pontos que consideram importantes para constar no texto do anteprojeto. O presidente da comissão, o subprocurador-geral da República Augusto Aras, foi quem dirigiu a audiência. Pela manhã, também houve um debate na comissão, em que os convidados sugeriram um texto minimalista e flexível.

O procurador do Trabalho Afonso de Paula Pinheiro Rocha disse que o processo do trabalho pode ajudar na construção do anteprojeto. Segundo Afonso Rocha, o direito do trabalho apresenta elementos de conexão com o processo estrutural, como as decisões e as tutelas coletivas.

— Sendo bem visceral, o processo estrutural é um reconhecimento de estado de coisas irregular que gera demandas e violações sistêmicas. E não é à toa que precisamos de mecanismos indutivos que gerem mudança de comportamento nos atores desse estado — afirmou o procurador.

Na opinião da juíza Mônica Silveira Vieira, o anteprojeto deve delinear o conceito do que é conflito estrutural. Também devem constar no texto, segundo a juíza, as peculiaridades e os princípios próprios do processo estrutural e o papel dos centros de inteligência relacionados ao tema. O professor e desembargador Humberto Dalla, do Rio de Janeiro, pediu uma ferramenta mais eficiente e específica para a resolução mediada dos conflitos estruturais. Ele também defendeu uma delimitação do conceito do que pode ser considerado processo estrutural.

Desastres

A promotora de Justiça Maria Carolina Silveira Beraldo, de Minas Gerais, lembrou que os desastres ambientais da mineradora Vale têm motivado a discussão do processo estrutural dentro da Justiça — o que mostraria a importância do tema. Ela defendeu um texto minimalista e disse que o anteprojeto deve focar na segurança a partir de um procedimento uniforme. Segundo a promotora, o país ainda tem graves problemas estruturais, como a falta de esgoto, por exemplo. Mesmo assim, acrescentou ela, alguns agentes da Justiça ainda têm dificuldade nesse reconhecimento.

— Essa regulamentação própria e adequada vai ajudar muito — afirmou.

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Alexandre Sikinowski, disse que a Justiça tem dificuldade em apontar caminhos de como enfrentar grandes desastres, quando é preciso definir prioridades Ele citou como exemplo as fortes chuvas deste ano no estado. Segundo Sikinowski, essas situações mostram a importância do processo estrutural. Ele apontou que o anteprojeto precisa lembrar dos impactos dos grandes desastres e focar nas ações cooperativas.

— Grandes desastres não têm como ser enfrentados só por uma esfera de governo. O processo estrutural não pode ser só do Judiciário, mas deve ser de toda a sociedade — afirmou o procurador-geral.

Liberdade

A juíza Marcelle Ragazoni Carvalho, diretora de Assuntos Legislativos da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), defendeu a flexibilização dos procedimentos, para que o juiz possa ter a liberdade de buscar soluções justas e céleres. Ela também admitiu que muitos profissionais não conhecem bem os conflitos estruturais.

— Uma regulamentação específica e voltada a uma atenção de solução desses processos permitirá uma melhor condução do processo estrutural e permitirá ao juiz as ferramentas necessárias para atingir o objetivo pretendido — registrou a juíza.

Por sua vez, o advogado e professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) André Roque lembrou a importância da defesa, da boa-fé e do respeito ao contraditório dentro do processo estrutural. A juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Luciana Losada, o jurista Nabor Bulhões e outros especialistas em direito também participaram da audiência.

Processo estrutural

Formada por 15 especialistas, a comissão sobre processo estrutural foi criada por ato do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e deverá propor um anteprojeto de lei sobre o assunto até o dia 12 de dezembro. O relator é o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Edilson Vitorelli. O ministro Marcelo Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é o vice-presidente da comissão.

A expressão processo estrutural surgiu entre as décadas de 1950 e 1970 nos Estados Unidos. O termo se refere a demandas que chegam ao Poder Judiciário quando políticas públicas ou privadas são insuficientes para assegurar determinados direitos.

Nesses casos, a discussão é transferida para a Justiça, que usa técnicas de cooperação e negociação para construir uma solução efetiva para o problema. Pautado num problema estrutural, é aquele tipo de processo em que se pretende alterar esse estado de desconformidade, substituindo-o por um estado de coisas ideal.