A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vai examinar, em reunião nesta quarta-feira (4) às 9h, o projeto que assegura atendimento médico e psicossocial para menores cujos pais foram vítimas de violência grave ou presos. O projeto já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
O PL 1.151/2023 , da Câmara dos Deputados, modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069, de 1990 ) para estender o atendimento médico e psicológico a menores que tiverem qualquer um dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado. Atualmente, esse direito é garantido a menores de 18 anos vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
Para o relator na CAS, senador Paulo Paim (PT-RS), o mérito da proposição é inquestionável e integra-se aos mandamentos constitucionais referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS). Ele explicou que a exposição à violência está ligada a prejuízos ao desenvolvimento e à saúde de crianças e adolescentes, situação que também afeta os filhos de pais encarcerados. “É o mínimo que se espera do Estado brasileiro para proteger a saúde mental de nossos jovens”, argumentou Paim.
A votação na CAS é terminativa: se aprovado e não houver recurso para ir ao Plenário, o projeto segue para sanção presidencial.
Conscientização
Poderão ser votados na CAS três projetos que estabelecem datas de conscientização sobre questões de saúde. Do senador Flávio Arns (PSB-PR), o PL 1088/2024 institui o Maio Roxo, dedicado às ações de divulgação e esclarecimento sobre doenças inflamatórias intestinais, como doença de Crohn e retocolite ulcerativa. A matéria foi tema de debate na CDH em 1º de março; o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), recomenda a aprovação do projeto. A tramitação na CAS é terminativa.
Outro projeto com parecer favorável, o PL 3.775/2023 institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Reumáticas, em 15 de setembro. O relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que “compreender os sintomas, diagnóstico e opções de tratamento é essencial para melhorar a qualidade de vida dos afetados pela enfermidade”. Apresentada pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), a proposta busca, além de conscientizar sobre as doenças reumáticas, estimular o tratamento precoce.
E o Dia Nacional do Medicamento Biossimilar — definido como medicamento que apresenta “equivalência em termos de farmacocinética, farmacodinâmica, eficácia e segurança” ao medicamento de referência — a ser comemorado em 16 de dezembro, nos termos do projeto ( PL 4214/2021 ) da Câmara dos Deputados. O senador Otto, em seu relatório favorável à proposição, destaca a importância dos biossimilares para “ampliar o acesso da população a esses medicamentos e para garantir a sustentabilidade dos sistemas de saúde”. Se aprovado na CAS e não houver recurso para ir ao Plenário, o projeto vai a sanção presidencial.
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