PL pode instituir política municipal de combate aos danos pelo uso de entorpecentes

Tramita na Câmara um projeto de lei que visa instituir a Política Municipal de Redução de Danos e determina ações que visam à redução de danos sociais e à saúde, decorrentes do uso de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência.

O PL nº 171/24 foi encaminhado no fim do mês passado e aguarda parecer nas comissões de Justiça e Saúde. A autoria do projeto é do Coletivo Nós (PT) e tem por objetivo mitigar os riscos e prejuízos para a saúde biopsicossocial, ou seja, relativa a fatores biológicos, psicológicos e sociais.

“O uso de drogas é uma mazela que afeta a população em todos os níveis sociais, culturais e econômicos, tratando-se, inclusive, de um problema de saúde pública, que deve ter atenção dos agentes políticos para que este seja, senão solucionado, reduzido, garantindo-se assistência aos dependentes”, consta na justificativa do projeto.

Para isso, a medida visa garantir acesso à informação, insumos de proteção e cuidados próprios, bem como atendimento clínico e de assistência social como diagnóstico, tratamento, imunização e orientação para o exercício dos direitos e garantias fundamentais.