Câmara aprova pedidos de melhorias na área de saúde pública e infraestrutura

A 6ª Sessão Ordinária da Câmara de Camaçari, realizada nesta quinta-feira (19/09), trouxe como pauta propostas e pedidos de melhorias para diversas áreas de atuação da administração municipal, com destaque para a área de saúde pública e infraestrutura.

Um dos destaques foi o Projeto de Lei Nº045/2024, que começou a tramitar na Casa Legislativa e dispõe sobre a inclusão da oferta gratuita das vacinas V10 e V4 no Programa de Vacinação Antirrábica, voltado para o combate e prevenção às doenças em animais domésticos. De autoria do vereador Júnior Borges (União), a matéria segue para análise das Comissões Legislativas.

Outra demanda na área de saúde pública foi apresentada no Projeto de Lei Nº046/2024, de autoria do vereador Dílson Magalhães Jr. (PP), que também começou a tramitar na Câmara. O PL dispõe sobre a criação de uma política municipal de uso da cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos a base planta inteira ou isolado, que contenha em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), nas unidades de saúde pública municipal e privada ou conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito do município de Camaçari.

O PL prevê que, para o recebimento dos medicamentos, seja apresentada prescrição feita por profissional médico legalmente habilitado, a qual deve conter obrigatoriamente o nome do paciente e do medicamento, a posologia, o quantitativo necessário, a duração do tratamento, data, assinatura e número do registro profissional no Conselho Regional de Medicina; laudo médico, contendo a descrição do caso, CID da doença, justificativa para a utilização do medicamento indicado e a viabilidade em detrimento às alternativas terapêuticas já disponibilizadas no âmbito do SUS e aos tratamentos anteriores. Além disso, o paciente precisa comprovar que não possui condições financeiras de adquirir os medicamentos e nem de tê-los adquiridos pelo respectivo grupo familiar e/ou responsáveis legais, sem prejuízo do respectivo sustento.

Já na área de infraestrutura, foram aprovadas pelos vereadores a Indicação Nº 251/2024, do vereador Niltinho (PRD), que pede ao Executivo Municipal a construção de passeios com rampas de acessibilidade para cadeirantes, na Rua das Palmeiras, no Bosque de Arembepe; e a Indicação Nº234/2024, do vereador Manoel Filho (PL), que solicita pavimentação asfáltica, com serviços de sub-base, base, meio-fio, passeio, instalação de canaletas, na Rua do Poço, Parque das Palmeiras.