Projeto prevê a reabertura do prazo para renovação de permissão para feiras, bancas e ambulantes definitivos

A Prefeitura de Praia Grande está enviando para a votação da Câmara de Vereadores, que deve acontecer em Sessão Extraordinária nos próximos dias, projeto de lei que prevê um novo prazo para renovação da autorização para o exercício da atividade de permissionários de feiras livres, bancas de jornais e ambulantes definitivos. Se aprovado, o projeto retornará para o poder executivo para sanção da Prefeita Raquel Chini. A previsão é que os profissionais realizem sua renovação até dia 27 de dezembro.

O novo prazo é necessário, pois até o término do prazo inicial diversos profissionais ainda não tinham realizado esta renovação obrigatória para o exercício do trabalho. Segundo levantamento da Secretaria de Finanças, 46 permissionários de feira, 5 de bancas de jornal e 64 ambulantes definitivos deixaram de se regularizar.

Caso seja aprovada a lei, os interessados na renovação da autorização deverão comparecer no Paço Municipal, presencialmente, munidos dos documentos previstos no art. 19, do Decreto Municipal 2329/1994 para permissionários de feiras livres, no art. 13, da Lei Complementar 661/2013 para permissionários de bancas de jornais e art. 10, da Lei Complementar 779/2018 para permissionários ambulantes definitivos.

É importante destacar que os permissionários ambulantes definitivos só poderão requerer a renovação da autorização até 27/12 caso tenham sido aprovados no curso obrigatório oferecido pela Prefeitura. Caso tenham sido reprovados no curso, eles poderão requerer a renovação da autorização se comprovarem, mediante apresentação de documentos e desde que estes sejam aceitos pela Secretaria de Finanças, a ocorrência de caso fortuito ou força maior (previstos na Lei Complementar nº 779/2018).

Para o secretário de Finanças, Cristiano Mola, a aprovação do projeto de Lei Complementar possibilitará a estes profissionais uma nova oportunidade de continuar a prover o sustento de suas famílias de forma regular. “Estes permissionários são muito importantes para o desenvolvimento da Cidade e a Prefeitura busca sempre oferecer formas que possibilitem auxiliar neste trabalho, porém sem que haja prejuízo aos procedimentos administrativos da Prefeitura”, explicou.