Projeto de lei autoriza Executivo a instituir e regulamentar auxílio para tratamento fora do domicílio

Está em tramitação na Câmara de São Luís o Projeto de Lei nº 243/24, de autoria do vereador Aldir Júnior (PL), que autoriza o Executivo Municipal a instituir e regulamentar auxílio para tratamento fora do domicílio. O projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça, de Saúde e de Orçamento.

A proposição define como tratamento fora do domicílio o transporte de pacientes, o deslocamento para realização de consultas, exames ou tratamentos ainda não disponibilizados no município, bem como o pagamento de suas estadias em outras localidades e ajuda de custo para despesas com refeição para o paciente e acompanhante.

O projeto de lei especifica que o tratamento fora do domicílio deverá ser solicitado pelos médicos das Unidades Básicas de Saúde (UBS) mediante formulário específico e encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS) para análise e avaliação. A SEMUS poderá acolher ou não a solicitação e, conforme o caso, decidirá sobre a necessidade do deslocamento do paciente, indicando o melhor meio de transporte e a conveniência ou não de acompanhante.

“Muitos pacientes precisam se ausentar da cidade e quando não houver transporte ou precisarem dormir em outra cidade para realizar tratamento terão direito a esse auxílio para custear todas as despesas”, destacou Aldir Júnior.