Comunicado Importante: Decreto nº 478/24 dispõe alteração em nomeações para CMAS no biênio 2023-2025

DECRETO Nº 478, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera o Decreto nº 415, de 12 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), para a gestão 2023/2025.

O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Marabá;

Considerando o que dispõe o art. 3º da Lei Municipal 14.862 de 20 de junho de 1997, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), no âmbito do Município de Marabá;

Considerando que a Lei n° 14.862 de 20 de junho de 1997, no seu art.7º, prevê que os membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), titulares e suplentes serão nomeados através de ato formal do poder Executivo;

Considerando o disposto no art. 5° da Resolução nº 237 de 14 de dezembro de 2026, que versa sobre as diretrizes para a estruturação, reformulação e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social (CAS); e

Considerando o Decreto nº 415, de 12 de dezembro de 2023, que nomeou a atual composição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), para o exercício do biênio 2023/2025.

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 415, de 12 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º ………………………………………………………………..
III – ……………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………..

b) Usuários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS):
1. Titular: Anderson Júnior Barros; e
2. Titular: Monalisa Pereira de Miranda.
………………………………………………………………….” (NR)
Art. 2º O novo Conselheiro completará o mandato do substituído.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 23 de dezembro de 2024.

Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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