Projetos aprovados demonstram compromisso do Legislativo ludovicense com a causa animal

A Câmara Municipal de São Luís, ao longo da 20ª Legislatura (2021-2024), demonstrou significativa produtividade ao aprovar 873 projetos de lei abrangendo uma ampla gama de temas. Dentre estes projetos, 19 foram dedicados à causa animal, um número que reflete a crescente atenção e compromisso com o bem-estar e a proteção dos animais.

Dentre os aprovados, oito já se tornaram lei, entrando oficialmente em vigor. O restante aguardam publicação, o que significa que estão em fase final do processo legislativo.

Originária de uma proposta do ex-vereador Ribeiro Neto (PSB), a Lei n° 7.396/23 dispõe sobre o atendimento clínico a animais em situação de rua, ou adotados por famílias de baixa renda, ou por associações e ONG’s que realizam serviços veterinários. Também de iniciativa do ex-parlamentar, a Lei n° 7.090/22, trata da concessão de descontos no pagamento de IPTU às pessoas que adotem animais.

Proposta pelo vereador Daniel Oliveira (PSD), a Lei n° 7.345/23 dispõe sobre a obrigatoriedade do cidadão, residente ou não na cidade, prestar socorro a animais atropelados em vias públicas. Já a Lei n° 7.480/23, de iniciativa da ex-vereadora Fátima Araújo (PCdoB), instituiu a campanha “Março Verde”, destinada ao desenvolvimento de ações sociais em favor da proteção da saúde dos animais de rua e domésticos.

De autoria de Rosana da Saúde (Republicanos), a Lei n° 7.422/23 instituiu o programa “Amiguinho dos Animais” visa promover a cultura do bem-estar e do respeito à dignidade do animal, entre crianças e adolescentes, por meio de ações educativas nas redes de ensino pública e privada. No mesmo caminho, a Lei n° 7.096/23, do ex-vereador Dr. Gutemberg (Republicanos), instituiu o selo “Empresa Amiga dos Animais”.

Também proposta pelo Dr. Gutemberg, a Lei n° 7.102/23 obriga condomínios residenciais e comerciais a comunicarem ocorrências de maus-tratos a animais aos órgãos de segurança pública. Por fim, a Lei n° 7.479/23, do vereador Marlon Botão (PSB), instituiu um banco de ração, remédios e utensílios para animais.

Aguardando publicação

Ainda não publicado, o PL nº 265/23, do Dr. Gutemberg, institui o programa “Amigo do Pet”, que consiste em conceder ao servidor público municipal um dia de ausência justificada no trabalho em caso de falecimento de seu animal de estimação. De autoria de Ribeiro Neto, o PL nº 015/24 dispõe sobre a captação e divulgação de informações de animais de estimação perdidos ou aptos para adoção.

Proposto pela ex-vereadora Silvana Noely (PSB), o PL nº PL 173/24 dispõe sobre a criação de um programa de substituição gradativa dos veículos de tração animal em São Luís. O PL nº 027/23, do vereador Antônio Garcez (PP), proíbe a utilização de animais em atividades desportivas com emissão de bilhete de aposta em jogos de azar. Já o PL nº 023/24, de Ribeiro Neto, cria o Estatuto Municipal de Defesa, Controle e Proteção dos Animais.

O PL nº 026/24, de iniciativa da ex-vereadora Karla Sarney (PSD), institui o programa “Amigo Pet”, que permite doações de lojistas, fabricantes e da sociedade em geral, incluindo o Poder Público, de alimentos e utensílios diversos para animais, fruto de apreensões. De autoria de Ribeiro Neto, o PL nº 096/24 dispõe sobre o acesso de entidades de proteção animal a dependências físicas de órgão de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres.

Uma proposição do ex-vereador Pavão Filho (PSB), o PL nº 113/24 cria o programa “Farmácia Popular Pet”. O PL nº 149/24, de Ribeiro Neto, dispõe sobre a notificação compulsória de todos os casos confirmados de leishmaniose em animais domésticos.

O PL nº 002/24, do Dr. Gutemberg, estabelece a obrigatoriedade de ressarcimento das despesas decorrentes do crime de maus-tratos aos animais. E, de mesma autoria, o PL nº 016/24 institui o “Dezembro Verde”, que visa a implantação e execução de ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais.