Sicom: Prefeitura apoia MEI’s com atendimento na Sala do Empreendedor para regularização do Simples Nacional até 31 de janeiro

“É onde o MEI vai regularizar todas as suas pendências, dívidas, questões de alvarás junto à prefeitura para que o sistema de recolhimento de tributos do MEI, o Simei, possa fazer uma análise em todos os sistemas da Receita Federal, da Sefa, da prefeitura e, assim, estando okay, ele retorna à categoria de Microempreendedor Individual”.

Já para os MEI’s com situação regular, a Sala do Empreendedor também disponibiliza suporte para a entrega da declaração anual, que deve ser informada ao Simei de 1° de janeiro a 31 de maio do ano-calendário subsequente ao ano de faturamento.

Para o MEI que tenha baixado o CNPJ a partir de 01/01/2025, já está disponível a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) de situação especial. E para o MEI que baixou o CNPJ entre 01/01/2025 e 31/04/2025, o prazo para transmitir as informações ao sistema encerra-se em 30/06/2025.

Serviço

Ligada à Secretaria Municipal de Mineração, Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia (Sicom), a Sala do Empreendedor fica localizada na Rua 5 de Abril, em frente à Praça Duque de Caxias, no prédio da antiga Caixa Econômica Federal. O atendimento é gratuito e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Para outras informações o contato pode ser feito via WhatsApp pelo número (94) 3321-1872 e (94) 3321-1873.

Texto: Fabiane Barbosa
Fotos: Igor Leite

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