Estado articula proposta de lei que flexibiliza renegociação de dívidas por meio do Refis

O governo do Acre, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), articula mais uma importante medida de recuperação econômica em benefício de empresas que desejam renegociar dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com o estado, por meio do Programa de Recuperação Fiscal 2025 (Refis 2025).

A Sefaz acaba de enviar à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), proposta de lei que trata sobre alterações no regimento do Refis em relação ao ICMS- Substituição Tributária (ICMS-ST).

A ideia é promover a flexibilização no quantitativo de parcelas, que antes era de até 24 vezes, sendo permitindo, caso a lei seja aprovada, para em até 48 vezes.

Outra prerrogativa diz respeito aos valores de entrada necessários para ter direito aos incentivos do programa. O regime atual prevê o pagamento de uma entrada de 30% do valor do saldo devedor já na primeira parcela. A proposta do Estado, que está sob apreciação da Aleac, é que haja uma redução expressiva no valor dessa entrada para 10%.

Além de aliviar as dívidas tributárias de ICMS das empresas junto ao Estado, estima-se que haja novos fluxos de recursos para os cofres públicos, fortalecendo a movimentação da economia acreana.

Balanço parcial do Refis 2025

Dados apresentados pela Secretaria Adjunta da Receita mostram resultados atualizados em um balanço parcial de adesão ao Refis. O programa possibilita renegociação de dívidas ICMS com o estado, sendo um mecanismo de fortalecimento da economia e de preservação e potencialização do emprego e renda, oferecendo descontos que podem chegar a 95% sobre juros e multas de mora.

Reaberto desde dezembro do ano passado, o programa conta com 15.524 empresas aptas a aderirem ao novo Refis, o que corresponde a R$ 53.941.677,52 em valores.

Os dados mostram que, do montante renegociável, 357 empresas já realizaram o parcelamento, via Refis, das dívidas contraídas com o Estado, representando um total de R$ 10.164.561,26 já parcelados junto ao Fisco Estadual.

Os valores seguirão sofrendo atualizações conforme os pagamentos forem sendo renegociados durante o período de adesão, que se encerra no dia 28 de fevereiro. Os interessados devem procurar a Sefaz, em Rio Branco (sede da Sefaz e OCA) ou as agências do interior do estado (Acrelândia, Assis Brasil, Brasileia, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Feijó, Mâncio Lima, Plácido de Castro, Senador Guiomard, Sena Madureira, Tarauacá e Xapuri).

Em caso de débito inscrito em dívida ativa, os contribuintes devem procurar a sede da Procuradoria-Geral do Estado, em Rio Branco, ou as agências da Sefaz no interior do estado.

“É uma excelente oportunidade que o governo do Acre dá aos contribuintes que possuem dívida com o Estado, para que possam renegociar suas pendências, com redução de juros, uma vez que, com o final do prazo, as negociações de dívidas voltam a ser feitas nas condições normais, sem a redução dos juros moratórios e multas que incidem sobre a cobrança”, explica o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas.

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