Congresso pode decidir sobre plantio e comercialização de Cannabis medicinal

Enquanto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não regulamenta o plantio e a comercialização da Cannabis para fins medicinais, tramitam no Congresso várias propostas que tratam do assunto. Entre os senadores que apresentaram projetos de lei sobre o tema estão Mara Gabrilli (PSD-SP), Eduardo Girão (Novo-CE), Flávio Arns (PSB-PR) e Paulo Paim (PT-RS).

Em novembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível autorizar o cultivo e a comercialização da Cannabis no país, desde que sejam atendidas algumas condições: essas atividades precisam ter objetivos exclusivamente medicinais e farmacêuticos; só podem ser exercidas por pessoas jurídicas; e se referem apenas à variação da Cannabis com teor de THC (tetrahidrocanabinol) inferior a 0,3% — de acordo com o tribunal, esse baixo teor de THC retira a possibilidade de efeitos psicoativos.

Além disso, o STJ determinou que a autorização só pode ocorrer depois que a Anvisa regulamentar essas atividades. Na ocasião, o tribunal decidiu que a Anvisa teria seis meses — ou seja, até maio deste ano — para apresentar tais regras. Em dezembro, a União e a Anvisa solicitaram que o prazo da regulamentação fosse ampliado para 12 meses. Na última quarta-feira (12), o STJ rejeitou o pedido e manteve o prazo inicial.

Mara Gabrilli apoiou a decisão judicial. Segundo ela, o STJ entendeu que há urgência na questão e foi sensível à condição das pessoas que precisam dos medicamentos à base de Cannabis para enfrentar dores crônicas, convulsões, doenças neurodegenerativas ou outras questões de saúde.

— Quem sofre tem pressa! E já são anos de espera — declarou ela em entrevista àAgência Senado, lembrando que o país já possui regulação para a importação desses medicamentos.

A senadora é a autora do PL 5.511/2023 , projeto de lei que regulamenta o setor, prevendo, entre outras, normas para o cultivo e o comércio da cannabis para fins medicinais. A matéria aguarda votação na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

Ao defender seu projeto, Mara Gabrili enfatiza que o texto oferece segurança jurídica ao Estado e pode estimular uma maior oferta de produtos nacionais, reduzindo seus preços e tornando mais acessíveis os tratamentos vinculados a esses medicamentos.

"Precedente perigoso"

A postura do STJ, porém, não tem o apoio de todos os parlamentares. O senador Eduardo Girão, por exemplo, é contra a regulamentação — na forma como foi prevista pelo tribunal — e avalia que a decisão abre um “precedente perigoso”. Para ele, o tribunal concedeu um “tratamento diferenciado” para esse caso, ao contrário do que ocorre com outras plantas com potencial entorpecente que também contêm substâncias utilizadas em medicamentos, como a papoula.

Ele ressaltou que é solidário às pessoas que precisam do medicamento à base do canabidiol (ou CBD, uma das substâncias encontradas na planta Cannabis sativa), mas teme que a regulamentação do cultivo da planta acabe por incentivar o seu consumo recreativo.

O senador argumenta que a decisão do STJ pode enfraquecer as políticas de controle de drogas e gerar consequências negativas para a saúde e a segurança pública.

— Essa disparidade [causado pelo tratamento diferenciado] pode gerar um precedente perigoso e indesejável para o nosso país. Além disso, a Anvisa, declaradamente, não possui profissionais adequados, como agrônomos e botânicos, para regulamentar o plantio de qualquer planta. Isso pode comprometer, inclusive, o processo de regulamentação. Existe o risco de que o mercado seja dominado por atores que não respeitam as normas de segurança e qualidade, que estão apenas preocupados em ganhar dinheiro — disse ele em entrevista àAgência Senado.

Girão é o autor do PL 5.158/2019 . Esse projeto de lei prevê que o canabidiol (ou CBD) será distribuído pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com diretrizes a serem definidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e em conformidade com as indicações aprovadas pela Anvisa.

Ele afirma que, dessa forma, a aquisição do produto será feita sob uma fiscalização e um controle rigorosos. A proposta está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Segundo Girão, "não é correto dizer que não existe dispositivo que trata do assunto, pois a Anvisa, na Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) 327, de dezembro de 2019 , já se manifestou sobre os riscos do plantio de produtos à base de Cannabis. E em 2019 estabeleceu regras no sentido de regulamentar de uma maneira robusta o uso de produtos à base de Cannabis que podem ser ministrados com objetivo terapêutico".

Regulamentação e plantio

Assim como a proposta de Mara Gabrilli, o PL 4.776/2019 , de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), também visa regulamentar o setor.

Entre outras medidas, o projeto de lei de Arns autoriza o plantio controlado da Cannabis exclusivamente para fins medicinais. Também determina que só podem se dedicar a essa atividade as pessoas jurídicas devidamente autorizadas pelo órgão público competente.

O texto proíbe o plantio por pessoas físicas e também proíbe o uso recreativo da planta. Além disso, submete os produtos à base da Cannabis ao regime de controle especial de medicamentos, a serem vendidos exclusivamente em farmácias — a não ser quando sua distribuição for realizada por associações especificamente constituídas para esse fim, mediante prescrição médica de seus associados.

A proposta de Flávio Arns está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Fornecimento gratuito

O senador Paulo Paim (PT-RS), por sua vez, apresentou um projeto de lei para garantir à população carente o acesso gratuito aos medicamentos à base de Cannabis: o PL 89/2023 .

O fornecimento do produto (nacional ou importado) seria feito nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao SUS, mediante apresentação de receita médica e desde que respeitadas as normas e regulamentos da Anvisa.

Essa matéria também está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Na justificativa do projeto, Paim destaca que o Poder Judiciário já concedeu liminares para autorizar a produção por associações (que, mediante prescrição médica,distribuem aos seus associados produtos derivados da Cannabis), além de conceder liminares para autorizar importações e o autocultivo.

Mas ele ressalta que,“embora haja medicamentos à disposição dos pacientes, e tenha havido uma disseminação na classe médica sobre os benefícios da sua prescrição”, esses produtos ainda “têm elevado custo, tornando-se proibitivos para milhares e milhares de pacientes”.

Paim observou que vários estados vêm alterando (ou tentando alterar) suas legislações para incluir esses medicamentos entre os oferecidos pelo SUS.

Preconceito

Para Mara Gabrilli, as propostas relacionadas à Cannabis não têm avançado no Congresso porque, entre outras razões, muitos parlamentares não têm conhecimento suficiente sobre o tema. Ela diz que vários congressistas até conhecem o termo "cannabis medicinal", mas não entendem os efeitos positivos que as diferentes substâncias derivadas dessa planta podem gerar.

— Por exemplo: um óleo de cannabis mais rico em CBD [canabidiol] pode beneficiar pessoas com epilepsia refratária e convulsões. Mas quem tem esclerose múltipla, tipos raros de câncer, dores neuropáticas ou espasmos talvez se beneficie mais com um óleo mais rico em THC [tetrahidrocanabinol]. E a interação dos princípios ativos da cannabis é essencial para muitas condições e doenças.

Além disso, ela reitera que o objetivo da regulamentação do plantio não é o uso recreativo da Cannabis.

— A discussão no Parlamento não pode cair numa vala ideológica que desvirtue o foco da discussão, que é a saúde pública, as oportunidades econômicas e a justiça social. Negar os efeitos medicinais da Cannabis alegando risco de incentivo ao tráfico é gerar fake news. Nosso desafio é acabar com a desinformação e com o preconceito. Precisamos avançar, como grande parte do mundo já fez.

A senadora também lembra que, em 2019, uma pesquisa do DataSenado solicitada por ela indicou que quase 80% dos entrevistados apoiavam a distribuição de medicamentos à base de Cannabis no SUS.

Produtos já autorizados

Até outubro de 2023, a Anvisa já havia autorizado 31 produtos derivados da Cannabis, atendendo a pedidos de pacientes que não respondiam aos tratamentos disponíveis no país: 19 desses produtos foram identificados como CBD (canabidiol) e 12 foram identificados como extratos de Cannabis.