CCJ aprova isenção de ICMS para medicamentos que combatem o câncer

Na manhã desta terça-feira (08), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu parecer favorável ao projeto de decreto legislativo nº 209/2024 , elaborado no âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF). A medida homologa três convênios que já foram aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Na prática, os três convênios homologados alteram o texto do Convênio de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nº 162/1994 , que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer. As alterações aprovadas pela CCJ visam ampliar o rol de medicamentos sujeitos a isenção.

Cerca de cem fármacos passam a constar na lista, como o cloridrato de daunorrubicina, indicado para terapia de indução de remissão e/ou consolidação de leucemia linfoblástica; o sulfato de vincristina, usado no tratamento de neoplasias (tumores); o dimaleato de afatinibe, ligado ao tratamento de câncer de pulmão; e o vinorelbina, medicamento associado ao tratamento de câncer de mama em estágio avançado.

A lista completa dos medicamentos pode ser consultada por meio dos links abaixo:

I - Convênio ICMS nº 132, de 03 de setembro de 2021 ;

II - Convênio ICMS nº 101, de 4 de agosto de 2023 ; e

III - Convênio ICMS nº 146, de 29 de setembro de 2023 .

A proposta recebeu votos favoráveis dos três distritais presentes na votação, Thiago Manzoni (PL), Chico Vigilante (PT) e Fábio Felix (Psol).

Câmeras de vigilância

O Projeto de Lei nº 316/2023 , que institui o Programa Distrital de Incentivo ao Videomonitoramento (PDIV), também recebeu aval da CCJ. A proposta, de autoria do deputado Jorge Vianna (PSD), tem como objetivo ampliar o monitoramento de vias públicas por meio do compartilhamento voluntário de imagens de câmeras de vigilância privadas com a Secretaria de Segurança Pública do DF.

O programa prevê a criação de uma plataforma tecnológica para integrar as imagens cedidas por pessoas físicas e jurídicas, visando reforçar ações preventivas e repressivas contra a criminalidade. Entre os pontos destacados está a emissão do selo "Empresa Amiga da Segurança" para empresas que aderirem à iniciativa, além da isenção de custos adicionais para os participantes, exceto ajustes técnicos necessários.

“Embora o DF disponha de rede de monitoramento por câmeras de vigilância em determinados pontos, a colaboração entre os órgãos de segurança e a sociedade civil, por meio do compartilhamento das imagens, proporcionaria uma ampliação significativa da área monitorada, permitindo uma ação mais eficiente dos agentes públicos na prevenção e repressão à criminalidade”, ponderou o autor da proposta.

O PL nº 459/2023 , do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), também trata de videomonitoramento pelo enfoque da segurança pública. A medida modifica a Lei nº 6390/2019, que cria o Programa Cidade Segura – PCS. Na prática, a alteração inclui as praças públicas no rol de locais tratados como “pontos sensíveis” das Regiões Administrativas que devem receber atenção especial pelo programa.

“As praças públicas do DF têm sido palco de numerosas ocorrências policiais, entre as quais uso, porte e tráfico de drogas, porte de armas de fogo ou facas, lesão corporal consumada ou tentada e até posse de espécimes da fauna silvestre sem a devida licença. Com o uso de câmeras de circuito fechado de televisão (CFTV), teremos maior alcance da visão dos agentes de segurança”, pontua Daniel de Castro.

As duas propostas avançaram recebendo votos a favor dos deputados Thiago Manzoni e Chico Vigilante. O deputado Fabio Félix se absteve de votar alegando que precisa estudar de forma mais aprofundada a conformação dos projetos com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para possível debate posterior.

Incentivo ao esporte nas escolas

Programa que une esporte e educação nas escolas, o PL nº 2330/2021 , de autoria do deputado Robério Negreiros (PSD), também avançou na comissão. A proposta cria o programa “Craque na Escola, Craque no Esporte”, que busca integrar o desempenho escolar de alunos da rede pública à prática esportiva, com o objetivo de reduzir a evasão escolar e oferecer novas oportunidades a jovens por meio do esporte.

O projeto prevê parcerias entre a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e a Secretaria de Educação do DF para incentivar alunos a melhorarem notas, comportamento e participação em atividades escolares. Estudantes com aproveitamento acima de 70%, bom comportamento e destaque em atividades poderão ser incluídos em um banco de dados para participar de eventos esportivos com olheiros profissionais.

Além disso, o programa inclui a organização de torneios entre escolas e regiões administrativas, palestras com atletas profissionais e a captação de patrocínios privados. A iniciativa também prevê campanhas de conscientização sobre a importância da educação formal para atletas. Para justificar sua proposta, o deputado se baseia em um dado alarmante: apenas 2% dos jogadores da Série A do futebol brasileiro em 2016 haviam cursado ensino superior.

“O que se percebe é que quando um atleta desponta em alguma modalidade esportiva, principalmente como ocorre no futebol, há a priorização do esporte em detrimento dos estudos e da educação formal”, pontuou Robério Negreiros.

Demais projetos aprovados

•    PL 1223/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada de uso comum do povo no Setor de Desenvolvimento Econômico – SDE, Região Administrativa de Planaltina;

•    PL 1363/2024, de autoria do deputado Wellington Luiz (MDB), que inclui no calendário oficial de eventos do DF o dia “S” de valorização e reconhecimento do Serviço Nacional do Comércio (SESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC);

•    PL 2106/2021, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa (União), que determina a identificação com o nome da ocupante/usuário responsável pela instalação de cabeamento compartilhamento de infraestrutura das redes de distribuição aéreas da Companhia Energética de Brasília – CEB;

•    PL 206/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania), que institui a Política de Inteligência Climática para Agricultura, no âmbito do Distrito Federal;

•    PL 837/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que dispõe sobre diretrizes de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e às atividades de ciência, tecnologia e inovação no Distrito Federal;

•    PL 440/2023, de autoria do deputado Ricardo Vale (PT), que dispõe sobre a adesão da Administração Pública distrital à campanha de doação de órgãos e tecidos, empreendida no âmbito do Programa DOAR É LEGAL, e dá outras providências;

•    PL 912/2024, de autoria do seputado Iolando (MDB), que dispõe sobre o direito de reembolso de valores pagos em duplicidade nas faturas de energia elétrica e estabelece procedimentos para sua efetivação;

•    PL 2968/2022, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela (PL), que dispõe sobre o acolhimento de dependentes no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrital e dá outras providências;

•    PDL 01/2023, de autoria de vários distritais, que concede, post mortem, o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao desportista Edson Arantes do Nascimento (Pelé);

•    PDL – 194/2024, do deputado Wellington Luiz (MDB), que concede o título de Cidadão Honorário do Distrito Federal ao Senhor Desembargador Angelo Canducci Passareli;

•    PL 780/2023, do deputado Gabriel Magno (PT), que institui o Dia do Profissional da Música e o inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal;

•    PL 716/2023, do deputado Robério Negreiros (PSD), altera a Lei nº 5.078, de 11 de março de 2013, que “Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia do Autismo”;

•    PDL 98/2024, do deputado Ricardo Vale (PT), concede o título de cidadão honorário de Brasília ao músico Alok Achkar Peres Petrillo;

•    PL 2153/2021, de autoria dos deputados Arlete Sampaio, Chico Vigilante e Fábio Félix, que altera a Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal.