Projetos para inclusão escolar e saúde das pessoas com TEA passam na CCJR

Em reunião nesta quarta-feira (19), no plenarinho da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) considerou constitucional e compatível com o sistema jurídico três projetos que visam promover a inclusão e proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos do neurodesenvolvimento.

O Projeto de Lei 13 de 2025 , de autoria do deputado Neno Razuk (PL), institui a Política Estadual de Acolhimento e de Atendimento aos Alunos TEA e com Transtornos Globais do Neurodesenvolvimento. Entre os objetivos da iniciativa, estão o de assegurar a inclusão escolar efetiva, estimular a conscientização, combater à discriminação, promover capacitação dos profissionais da educação, implementar práticas pedagógicas adaptadas e materiais didáticos inclusivos.

Também do deputado Neno, o  Projeto de Lei 253 de 2024 acrescenta dispositivos na Lei Estadual 5.842 de 2022 , com a finalidade de dar atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA, por meio do diagnóstico precoce e do acesso ao tratamento, medicamentos e nutrientes.  

Já o  Projeto de Lei 146 de 2023 , do deputado Junior Mochi (MDB), proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com TEA.

Confira as demais matérias relatadas por Caravina (PSDB), Junior Mochi, Neno Razuk, Paulo Duarte (PSB) e Pedrossian Neto (PSD).

Pareceres favoráveis

Projeto de Lei 236 de 2024 , da deputada Mara Caseiro (PSDB), cria a Política Estadual de Proteção e Atenção às Mães Atípicas, além de instituir a Semana Estadual das Mães Atípicas, com o objetivo de proporcionar apoio a essas mulheres que desempenham um papel fundamental no cuidado de filhos com deficiência.

Projeto de Lei 204 de 2024 , também da deputada Mara, estabelece o programa “Setembro Amarelo vai à Escola”, com objetivo de sensibilizar e incentivar a realização de atividades educacionais sobre a prevenção à automutilação e ao suicídio.  

Pareceres contrários

Projeto de lei 136 de 2024 , da deputada Mara, cria as diretrizes para implantação do Programa Lixo Zero, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Projeto de Lei 53 de 2025 , do deputado Antônio Vaz (Republicanos), dá denominação a prédio público.

Projeto de Lei 52 de 2025 , de autoria do deputado João Henrique (PL), estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de vagas, reservadas aos advogados no exercício de suas funções, nos órgãos públicos indispensáveis à Administração da Justiça.

Pedido de vista

Projeto de Decreto Legislativo 1 de 2025 , da Mesa Diretora, ratifica convênios e protocolos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ajustes do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief), celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Projeto de Decreto Legislativo 2 de 2025 , da Mesa Diretora, aprova a recondução de Carlos Alberto de Assis para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul.