Gestão Pública 25/11/2025 - 18h58 CCJ aprova projeto que garante inclusão da condição de PCD na carteira de identidade A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei nº 1.914/2021 , de autoria do deputado Iolando (MDB), ...