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Projeto proíbe que empresas paguem mais de uma multa pelo mesmo fato no Imposto de Renda e na CSLL

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Projeto assegura prazos processuais quando houver falha em sistemas judiciários

Câmara 05/01/2026 - 21h41 Projeto assegura prazos processuais quando houver falha em sistemas judiciários Hoje em casos de expediente reduzido ou falha técnica nos computadore os prazos são prorrogados para o 1º dia útil seguinte

Projeto simplifica divulgação de informações no mercado de valores mobiliários

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Comissão aprova instalação de painéis que mostrem velocidade medida por radares

Câmara 05/01/2026 - 21h12 Comissão aprova instalação de painéis que mostrem velocidade medida por radares Projeto segue em análise na Câmara

Comissão aprova mudança na fiscalização de entidades que atendem crianças

Câmara 05/01/2026 - 20h35 Comissão aprova mudança na fiscalização de entidades que atendem crianças Proposta transfere atribuição do Poder Judiciário para Conselho Tutelar e Ministério Público; texto segue em análise na Câmara

Comissão aprova criação de cadastro nacional de protetores de animais

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Comissão aprova medidas protetivas de urgência para idosos em situação de violência

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Comissão aprova jornada diferenciada para cuidador de pessoa com deficiência

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Projeto regulamenta a venda de venenos para pessoas físicas e jurídicas

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Projeto torna obrigatória presença de advogado em ações de pensão alimentícia desde o início do processo

Câmara 05/01/2026 - 14h16 Projeto torna obrigatória presença de advogado em ações de pensão alimentícia desde o início do processo Proposta está em análise na Câmara dos Deputados

Projeto prevê retorno voluntário de militares aposentados à ativa

Câmara 05/01/2026 - 12h37 Projeto prevê retorno voluntário de militares aposentados à ativa Proposta está em análise na Câmara dos Deputados

Proposta exige que hotéis adotem pulseiras de identificação para crianças

Câmara 02/01/2026 - 17h30 Proposta exige que hotéis adotem pulseiras de identificação para crianças O Projeto de Lei 632/25 exige que os prestadores de serviços turísticos de médio e grande porte ofereçam pulseiras de identificação para crianças e...

Proposta exige formação e registro para professores de educação física

Câmara 02/01/2026 - 16h50 Proposta exige formação e registro para professores de educação física O Projeto de Lei 398/25 torna obrigatório que, nas aulas de educação física no ensino básico e médio, os serviços de iniciação desportiva sejam min...

Projeto cria fundo contra a inadimplência condominial no Minha Casa, Minha Vida

Câmara 02/01/2026 - 15h50 Projeto cria fundo contra a inadimplência condominial no Minha Casa, Minha Vida Proposta também torna obrigatório o seguro contra inadimplência condominial nos novos contratos do programa

Comissão aprova regulamentação de indicação de doses restantes em inalador de medicamento

Câmara 02/01/2026 - 12h37 Comissão aprova regulamentação de indicação de doses restantes em inalador de medicamento Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado

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