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Projeto torna obrigatória presença de advogado em ações de pensão alimentícia desde o início do processo

Câmara 05/01/2026 - 14h16 Projeto torna obrigatória presença de advogado em ações de pensão alimentícia desde o início do processo Proposta está em análise na Câmara dos Deputados

Projeto prevê retorno voluntário de militares aposentados à ativa

Câmara 05/01/2026 - 12h37 Projeto prevê retorno voluntário de militares aposentados à ativa Proposta está em análise na Câmara dos Deputados

Proposta exige que hotéis adotem pulseiras de identificação para crianças

Câmara 02/01/2026 - 17h30 Proposta exige que hotéis adotem pulseiras de identificação para crianças O Projeto de Lei 632/25 exige que os prestadores de serviços turísticos de médio e grande porte ofereçam pulseiras de identificação para crianças e...

Proposta exige formação e registro para professores de educação física

Câmara 02/01/2026 - 16h50 Proposta exige formação e registro para professores de educação física O Projeto de Lei 398/25 torna obrigatório que, nas aulas de educação física no ensino básico e médio, os serviços de iniciação desportiva sejam min...

Projeto cria fundo contra a inadimplência condominial no Minha Casa, Minha Vida

Câmara 02/01/2026 - 15h50 Projeto cria fundo contra a inadimplência condominial no Minha Casa, Minha Vida Proposta também torna obrigatório o seguro contra inadimplência condominial nos novos contratos do programa

Comissão aprova regulamentação de indicação de doses restantes em inalador de medicamento

Câmara 02/01/2026 - 12h37 Comissão aprova regulamentação de indicação de doses restantes em inalador de medicamento Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado

Comissão aprova projeto que libera porte de arma para donos e associados de clube de tiro

Câmara 02/01/2026 - 11h26 Comissão aprova projeto que libera porte de arma para donos e associados de clube de tiro Permissão também vale para proprietário de loja de arma e munição; a Câmara continua analisando a proposta

Comissão aprova prioridade para pessoa com deficiência de baixa renda na CNH gratuita

Câmara 02/01/2026 - 10h22 Comissão aprova prioridade para pessoa com deficiência de baixa renda na CNH gratuita Versão do relator limita benefício a quem tem baixa renda; a Câmara continua analisando a proposta

Comissão aprova fim de isenção penal patrimonial em violência doméstica

Câmara 02/01/2026 - 09h45 Comissão aprova fim de isenção penal patrimonial em violência doméstica Hoje, em alguns casos, a lei não pune o crime patrimonial quando há relação familiar com a vítima; a proposta continua em análise na Câmara

Comissão aprova suspensão de limite de cobertura para urgência de saúde

Câmara 30/12/2025 - 19h56 Comissão aprova suspensão de limite de cobertura para urgência de saúde O projeto que suspende resolução do Conselho de Saúde Suplementar continua em análise na Câmara

Comissão aprova dispensa de perícia periódica para quem usa cadeira de rodas motorizada

Câmara 30/12/2025 - 19h11 Comissão aprova dispensa de perícia periódica para quem usa cadeira de rodas motorizada O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados

Lei prorroga até 2030 benefícios tributários para estações de telecomunicações

Câmara 30/12/2025 - 18h56 Lei prorroga até 2030 benefícios tributários para estações de telecomunicações Medida incentiva internet das coisas e amplia conectividade em áreas rurais

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Câmara 30/12/2025 - 18h43 Comissão aprova regra que protege locadoras de veículos em crimes de contrabando Texto condiciona perda do veículo usado no contrabando à comprovação de participação da empresa no crime

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Câmara 30/12/2025 - 18h26 Comissão aprova possibilidade de cooperativa acessar fundo público de desenvolvimento A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados

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Câmara 30/12/2025 - 16h02 Comissão aprova gratuidade de justiça para pessoas com câncer, deficiência e autismo A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados

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