EGP promove curso sobre condutas vedadas durante o período eleitoral

A Escola de Gestão Pública (EGP) Ana Maria Vilela promoveu nesta quarta e quinta-feira, 28 e 29/02, o curso “Condutas vedadas aos agentes públicos municipais nas eleições de 2024: orientações e implicações”, com a participação de 140 servidores de secretarias municipais, empresas públicas e do Semae (Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto). A formação foi ministrada pela procuradora legislativa da Câmara Municipal, Danathielle Louise Moitim, no auditório do Parque Tecnológico de São José do Rio Preto.

O curso tem como base a Lei Nacional nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) — em especial as disposições do artigo 73 —, bem como jurisprudências e regulamentos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “O tema é ainda mais relevante neste ano porque teremos eleições municipais. Por isso, os agentes públicos do município vão ser atingidos mais diretamente e precisam estar tecnicamente respaldados, ter os conhecimentos para saber como agir em cada situação de vedação ou abordagem”, diz Danathielle.

O prefeito Edinho Araújo compareceu ao primeiro dia de treinamento. No discurso aos alunos, ele destacou que foi o autor do projeto de lei 2.695, que deu origem à Lei das Eleições em 1997, quando era deputado federal. “O conhecimento é fundamental para que seja preservada a integridade e impessoalidade da administração pública durante o período eleitoral”, acrescentou.

Formação continuada

A EGP mantém uma programação constante de cursos para aperfeiçoamento e desenvolvimento dos servidores da administração direta e indireta do município. “Realizamos pesquisas com secretários e servidores, para saber quais são as necessidades, e buscamos maneiras de viabilizar essa formação, seja por meio de um programa com educadores internos, seja por meio de convênios. Um exemplo é a parceria com a Escola do Legislativo, que possibilitou a realização deste curso”, diz o diretor-geral da EGP, Ronaldo Bitencourt Dutra.

Objetivos do curso

- Capacitar os agentes públicos municipais sobre as condutas vedadas durante o período eleitoral relativo às eleições de 2024;- Auxiliar na identificação de quais condutas práticas se enquadram nas vedações da Lei Nacional nº 9.504/1997 (Lei das Eleições);- Apresentar os entendimentos e regulamentos mais recentes da Justiça Eleitoral sobre as condutas vedadas;- Diferenciar as vedações de período eleitoral das vedações de final de mandato previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);- Apresentar os cuidados devidos no tratamento de dados pessoais e na gestão de bancos de dados públicos, especialmente em período eleitoral;- Abordar as possíveis consequências de ordem administrativa, cível e criminal aplicáveis aos agentes públicos municipais em decorrência do descumprimento das condutas vedadas pela legislação eleitoral e normas correlatas.