A Prefeitura de Araçatuba esclarece que não procede a informação de que a subvenção ao transporte coletivo não estaria prevista nas peças orçamentárias do município para 2026 e anos posteriores.
A alegação, utilizada como crítica ou mesmo não aprovação de projeto de lei (PL) de autoria do Executivo que será votado hoje (22) em sessão extraordinária da Câmara Municipal, é incorreta e não condiz com a legislação orçamentária vigente.
A administração municipal explica que a previsão do auxílio financeiro aparece na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) apenas para o exercício de 2026 porque, por determinação legal, essas duas peças tratam exclusivamente do orçamento do ano a que se referem.
ASSEGURADA
Já a continuidade do subsídio para os anos seguintes está devidamente assegurada no Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, instrumento de planejamento de médio prazo do município. No PPA consta expressamente a manutenção do subsídio ao transporte coletivo, preservando o valor de referência proposto no PL.
Dessa forma, a subvenção ao transporte coletivo está prevista no planejamento municipal, tem a sua continuidade garantida no PPA e será atualizada anualmente conforme a inflação, em conformidade com a legislação orçamentária.
A Prefeitura reforça, portanto, que não há ausência de previsão orçamentária para os próximos anos, tornando equivocada e incoerente a justificativa apresentada para a não aprovação da subvenção ao transporte coletivo.
