Procon Sergipe recebe materiais como reversão de dano social

Nessa quinta-feira, 12, na sede do Ministério Público do Estado de Sergipe, a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Sergipe), órgão vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor (Sejuc), recebeu materiais resultantes de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) fruto da fiscalização a óticas localizadas na capital sergipana. A ação aconteceu por meio de parceria entre MPSE, Procon Sergipe, Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica (Decon) em Sergipe e Receita Federal. 

Segundo informações de Raquel Martins, diretora do Procon Sergipe, muitos consumidores que já tinham adquirido esses produtos fizeram as denúncias e o Órgão estadual fez a fiscalização. “Após toda a identificação, procedimento administrativo, procedimento junto ao Ministério Público, conseguimos fazer um Termo de Ajustamento de Conduta entre o MPSE, Procon Estadual e as empresas. Desta ação resultou a entrega de alguns materiais como ar condicionados, computadores, mesas e todo esse material vai ser revertido ao Procon. É uma forma de reverter diretamente ao consumidor, que vai utilizar desses equipamentos na nossa sede do Procon. Assim, vamos conseguir levar um atendimento de mais qualidade e eficácia para o consumidor sergipano. É uma reversão de dano social", garante a diretora. 

A promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Euza Missano, informa que o MPSE formalizou a entrega de uma reversão de dano social ao Procon do Estado. “Esta ação é fruto de procedimento de fiscalização realizado em óticas na cidade de Aracaju. Foram feitos Termos de Ajustamento de Conduta, que acabaram por beneficiar, nessa reversão do dano social, o Procon do Estado com equipamentos que vão facilitar e incrementar os processos de fiscalização do Órgão em parceria com o Ministério Público", informa a promotora. 

Operação Ocularium 

A entrega de reversão de dano social realizada nesta quinta, 12, é parte da operação intitulada Ocularium, uma ação conjunta que visa o combate à pirataria de óculos, armações e lentes. A operação é coordenada pela Receita Federal e conta com o envolvimento de mais de 80 profissionais de diversos Órgãos, a exemplo do Procon Sergipe, MPSE, Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Polícia Civil (PCSE), Secretaria da Fazenda de Aracaju (Semfaz) e Procon Aracaju. A operação também apura crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo, que induzem o consumidor a erro, atribuindo informações falsas sobre produtos. O assunto é disciplinado pela Lei 8.137/90, e prevê pena de detenção de dois a cinco anos. 

Penalidade 

O artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor prevê pena de detenção de três meses a um ano por fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.