A Câmara de São Luís analisa proposta da vereadora e vice-presidente da Casa, Concita Pinto (PSB), que institui a Política Municipal de Prevenção a Alagamentos no Entorno de Escolas, Creches, Unidades de Saúde e Equipamentos de Assistência Social. Ainiciativatramita nas Comissões deConstituição eJustiça,deMeio Ambiente edeOrçamento por meio do Projeto de LeiNº0104/2026.
De acordo com a parlamentar, a iniciativa busca reduzir os riscos de alagamentos e minimizar seus impactos sobre a população, especialmente, crianças, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade, garantindo mais segurança, acessibilidade e a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.
“A Constituição Federal estabelece que aSaúde e aEducação são direitos sociais fundamentais, devendo ser garantidos em condições adequadas pelo Estado. Nesse contexto, eventos de alagamento impactam, diretamente, o acesso a esses serviços, comprometendo a segurança da população e a continuidade das atividades educacionais e assistenciais”, afirma Concita Pinto na justificativa da proposta.
A vereadora destaca, ainda, que compete aoMunicípio legislar sobre assuntos de interesse local, como drenagem urbana, manejo de águas pluviais e ordenamento do espaço urbano. Nesse sentido, o projeto autoriza o Poder Executivo a articular ações entre órgãos e entidades públicas, além de firmar parcerias com a iniciativa privada e a sociedade civil organizada para o aperfeiçoamento das diretrizes da política.
Entre as diretrizes previstas no projeto estão a execução de ações de drenagem e manejo de águas pluviais; a limpeza periódica de galerias; o mapeamento e o monitoramento de áreas de risco; a promoção de campanhas de conscientização sobre o descarte adequado de resíduos sólidos; e a adoção de soluções e tecnologias sustentáveis para a prevenção de alagamentos.
Após a análise dasComissõesPermanentes, oProjeto de Lei Nº0104/2026 retornaráao Plenário Simão Estácio da Silveira para votação. Os vereadores ainda poderão apresentar emendas. Se aprovado, o projeto será encaminhado ao Executivo para sanção ou veto.
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