Com 15 anos, a estudante Ana Luiza Ramos dos Santos faz parte de uma geração que nasceu conectada. Assim como Ana, cerca de 24 milhões de brasileiros de nove a 17 anos são usuários de internet e, dessa parcela, 23% começaram a acessar a rede com menos de seis anos. Esse comportamento, cada vez mais precoce, exigiu um reforço a uma normativa que, nesta segunda-feira (13), completa 36 anos: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990 ), sancionado no dia 13 de julho de 1990. A proteção integral, prevista no ECA, foi ampliada ao ambiente virtual com o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital – Lei 15.211/2025 ), que entrou em vigor em março deste ano.
O ECA, que se insere no processo de redemocratização do Brasil, define caminhos para materializar o Artigo 227 da Constituição Federal , de 1988. Esse dispositivo determina à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Com a Constituição e o ECA, crianças e adolescentes foram reconhecidos, pela primeira vez na história brasileira, como sujeitos de direito.
Passados mais de 30 anos, a legislação voltada à infância e à adolescência precisou ser atualizada para enfrentar os desafios do mundo virtual. É nesse cenário que surge o ECA Digital. A nova lei amplia as garantias de direitos de crianças e adolescentes ao estabelecer diretrizes para a prevenção da violência e o uso seguro das tecnologias no ambiente digital. Atenta a essa realidade, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) também fortalece, no Estado, a proteção no espaço virtual. No mesmo dia em que o ECA Digital entrava em vigor, 17 de março, a ALEMS aprovava, em segunda discussão, a Semana de Educação e Conscientização sobre Segurança Digital para Crianças e Adolescentes, denominada de Segurança em Rede.
Adolescente relata situações de risco e defende supervisão dos pais
Com a ampliação ao ambiente virtual, a legislação de proteção a crianças e adolescentes busca enfrentar situações como as vivenciadas por Ana Luiza. A estudante conta que certa vez uma pessoa invadiu suas redes sociais, passou-se por ela, e pediu dinheiro à sua mãe. Ana também testemunhou casos de violência digital sofrida por outros adolescentes, como a de uma menina que precisou de acompanhamento psicológico após ser vítima de chantagem emocional na internet.
“Comigo aconteceu de um número falso fingir que era eu e mandar mensagem para minha mãe pedindo dinheiro. Ele acessou o meu Instagram e eu quase perdi minha conta”, lembra-se Ana. E relata outro caso. “Uma colega minha conheceu uma menina em um aplicativo de amizades. Com o tempo, essa pessoa passou a fazer pressão psicológica, falando que por causa da minha colega ela tinha insegurança, que a minha colega era obrigada a conversar com ela, que ela ia se mutilar se a minha colega não tivesse contato com ela”, conta Ana, acrescentando que sua colega entrou em estado de profunda tristeza e passou por atendimento psicológico. “Até hoje ela não sabe se essa pessoa era realmente uma adolescente ou um adulto”, completa.
Na avaliação de Ana Luiza, muitos adolescentes ainda subestimam os riscos presentes na internet. “Pode acontecer de adolescentes dizerem que ‘ah, mas eu tenho sim consciência sobre os riscos que eu corro, eu não vou cair em golpes, nem ciberbullying e nem vou divulgar meus dados’, mas essas divulgações podem vir como armadilha e você nem sequer perceber que está caindo em uma dessas armadilhas”, observa Ana.
A adolescente acredita que a participação da família é essencial para tornar o ambiente digital mais seguro. "O que pode ajudar crianças e adolescentes a terem mais segurança é, principalmente, a supervisão de um adulto", opina Ana Luiza. Ela também defende que crianças pequenas não acessem a internet. "Em minha opinião, crianças de zero anos até dez anos não deveriam ter acesso à internet e redes sociais", considerou.
As ideias da Ana Luiza estão, em parte, presentes no ECA Digital, que prevê a supervisão parental e a atuação conjunta entre famílias e plataformas na proteção de crianças e adolescentes. Entre as medidas previstas na nova legislação também estão o incentivo à educação digital, a prevenção de crimes praticados no ambiente virtual e a responsabilidade compartilhada entre famílias, escolas, Estado e empresas de tecnologia na proteção de crianças e adolescentes. Muitos desses princípios aparecem nas reflexões feitas pela estudante.
Ouça na íntegra o que diz Ana Luiza Ramos:
"Atualização da lei é necessária", considera professor de Direito
Para o diretor da Faculdade de Direito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (FUFMS), professor Dr. Fernando Lopes Nogueira, a atualização da legislação era necessária diante das transformações tecnológicas. "O ECA foi elaborado em um contexto em que a internet ainda não fazia parte da rotina da população, e a realidade atual exige instrumentos específicos para enfrentar riscos próprios do ambiente digital", considera o professor. Ele explica que a Lei 15.211/2025 fortalece a prevenção de crimes praticados por meio das plataformas digitais, amplia mecanismos de proteção de direitos e reforça a responsabilidade compartilhada entre famílias, escolas, poder público e empresas de tecnologia.
O professor destaca que a forte presença da internet na vida de crianças e adolescentes exige o envolvimento de toda a sociedade. "A internet oferece oportunidades extraordinárias de acesso ao conhecimento, desenvolvimento de competências e participação cidadã. Contudo, quanto maior a presença no ambiente virtual, maior também a necessidade de proteção e de educação para seu uso seguro", afirma. Para ele, família, escola, Estado e plataformas digitais devem atuar de forma integrada para garantir que os benefícios das tecnologias sejam aproveitados sem comprometer os direitos assegurados pelo ECA.
Entre os principais riscos do ambiente digital, Nogueira cita o aliciamento por criminosos, a exploração e o abuso sexual infantil, o cyberbullying, a exposição indevida de dados pessoais e os golpes virtuais. Também alerta para os impactos do uso excessivo das plataformas sobre o desenvolvimento emocional, o rendimento escolar, a convivência familiar e a saúde mental de crianças e adolescentes.
Ao abordar a prevenção, o professor ressalta o papel da família. "A principal forma de proteção é a educação. O diálogo aberto e contínuo é muito mais eficaz do que a simples proibição", destaca Nogueira. Ele recomenda que pais e responsáveis conheçam as plataformas utilizadas pelos filhos, estabeleçam regras sobre tempo de uso e privacidade, utilizem ferramentas de controle parental e acompanhem, de forma respeitosa, a rotina digital das crianças e dos adolescentes.
Clique aqui e acesse a entrevista na íntegra.
Crianças e adolescentes na rede e os riscos que correm
A presença de crianças e adolescentes como usuários de internet é acentuada como também são frequentes situações de riscos que correm, como o contato com conteúdo sexual e a exposição à publicidade. É o que mostra a pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, que verificou, pela primeira vez, o contato de crianças e adolescentes com propagandas de jogos de aposta.
De acordo com a pesquisa, 92% dos brasileiros de nove a 17 anos usam a internet, o equivalente a 24 milhões de crianças e adolescentes. O levantamento também mostra que 84% acessam a rede várias vezes ao dia e que o celular já faz parte da rotina de praticamente todos os adolescentes de 15 a 17 anos (98%), além de estar presente entre 82% das crianças de 9 e 10 anos.
A pesquisa também mostra a incidência de situações de risco. Dos usuários de nove a 17 anos, 8% relataram contato com imagens ou vídeos de conteúdo sexual na internet. Entre os que têm de 11 a 17 anos, 20% disseram que já receberam mensagens ou solicitações com conteúdo sexual, incluindo pedidos de fotos, vídeos ou conversas de natureza sexual.
A pesquisa mostra, ainda, que há presença significativa de exposição à publicidade. Dos usuários de 11 a 17 anos, mais da metade (55%) tiveram contato com propagandas em redes sociais. Além disso, 84% viram conteúdos com divulgação de produtos ou marcas sem, necessariamente, serem identificados como propaganda. O levantamento também identificou, pela primeira vez, o contato com a divulgação de jogos de apostas, reportado por 53% dos entrevistados.
Segurança em rede
Às vésperas de vigorar o ECA Digital, a ALEMS discutia a necessidade de fomentar o tema em Mato Grosso do Sul. E no mesmo dia em que a nova lei entrou em vigor, os deputados aprovavam, em segunda votação, a Semana Estadual de Educação e Conscientização sobre Segurança Digital para Crianças e Adolescentes, denominada Segurança em Rede. Dias depois, é publicada a Lei 6.560/2026, que institui a Semana.
A iniciativa prevê ações voltadas à conscientização de pais, responsáveis, educadores, crianças e adolescentes sobre o uso seguro e saudável das tecnologias. Entre os objetivos, estão informar sobre a ilegalidade do cyberbullying, alertar para os danos provocados por discursos discriminatórios, estimular o diálogo familiar sobre os conteúdos acessados na internet e divulgar boas práticas de segurança digital e de controle parental.
A lei também autoriza a realização de campanhas educativas, produção de cartilhas, vídeos e podcasts, além de palestras, oficinas, seminários e outras atividades em escolas e comunidades, buscando ampliar a cultura de prevenção e proteção no ambiente virtual.
Livros infantis
Direitos assegurados tanto no ECA quanto no ECA Digital são reforçados de forma lúdica em livros infantis produzidos pela Comunicação Institucional da ALEMS. Alguns exemplos são: “Capivarinhas não são sozinhas: uma história de amizade”, “Corria no Pantanal uma ema: um conto sobre as diferenças” e “Para onde vai o buraco quando o tatu fica feliz?”.
Esses livros abordam temas previstos na legislação de defesa das crianças e adolescentes, como violência sexual, assunto do “Capivarinhas não são sozinhas”. O ECA dedica capítulos inteiros a crimes contra a dignidade sexual e o ECA Digital exige o bloqueio e a remoção imediata pelas plataformas de qualquer conteúdo relacionado a abuso e exploração sexual.
O “Corria no Pantanal uma ema” trata sobre o transtorno do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em crianças. O ECA estabelece no artigo 11 que crianças e adolescentes com deficiência têm direito a atendimento médico especializado, diagnóstico precoce, tratamento pelo SUS e inclusão escolar obrigatória com apoio necessário. Devem ser atendidos sem discriminação ou segregação. O ECA Digital protege as crianças com autismo ao exigir acessibilidade digital e ao combater o cyberbullying.
Depressão infantil, assunto do livro “Para onde vai o buraco quando o tatu fica feliz?”, é outro tema importante no ECA. O artigo 11 dessa normativa garante o atendimento integral à saúde da criança e do adolescente pelo SUS, incluindo explicitamente a atenção à saúde mental. No ECA Digital, a atenção maior é com a prevenção. A nova lei estabelece diretrizes para coibir algoritmos que estimulem o vício e o uso abusivo de telas.
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