A Prefeitura de Araçatuba realizará, nesta terça-feira (21), às 9h, no Parque Ecológico Baguaçu, a assinatura do decreto "Araçatuba sem Fogo", que regulamenta a Lei Municipal nº 8.106, de 30 de agosto de 2018, e estabelece normas para prevenção, fiscalização e combate às queimadas e aos incêndios em coberturas vegetais no município.
A cerimônia será realizada na sede do Parque Ecológico Baguaçu, localizado na Rua Baguaçu, 1.259, Vila Santo Antônio.
O decreto define diretrizes para priorizar ações preventivas, integrar a atuação dos órgãos municipais, proteger a saúde pública, a qualidade do ar, a fauna, a flora e o patrimônio, além de estimular a educação ambiental e a orientação da população para prevenir queimadas.
Entre as medidas previstas está a proibição do uso do fogo para limpeza de terrenos, lotes, áreas livres, canteiros e imóveis em geral, bem como da queima de resíduos sólidos, restos de poda, capina, folhas, galhos, lixo doméstico, móveis, madeiras, pneus, plásticos e outros materiais. O decreto também proíbe a fabricação, comercialização, armazenamento e soltura de balões que possam provocar incêndios.
O regulamento estabelece que proprietários e responsáveis por imóveis urbanos e rurais deverão manter os terrenos limpos, com vegetação de até 30 centímetros de altura, destinar corretamente os resíduos provenientes da limpeza e adotar medidas para evitar o início e a propagação do fogo.
O texto também define as atribuições das secretarias municipais e da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil na prevenção, fiscalização, resposta aos incêndios e educação ambiental. Entre as ações previstas estão a manutenção de brigada de incêndio, campanhas educativas, monitoramento de áreas críticas, fiscalização, elaboração anual de plano de contingência e atuação integrada entre os órgãos públicos.
Segundo o secretário municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Marcelo Marques, o decreto organiza a atuação do município diante do período de estiagem e reforça a responsabilidade compartilhada entre o poder público e a população.
"O decreto estabelece procedimentos claros para prevenção, fiscalização e resposta às queimadas, além de integrar as ações das secretarias municipais. A participação da população, com a manutenção adequada dos terrenos e o cumprimento das normas é fundamental para reduzir os riscos de incêndios e seus impactos ambientais e à saúde", afirmou.
