A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em reunião nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei 32/2025, que prevê multa administrativa para usuários e estabelecimentos que permitirem o uso de dispositivos eletrônicos para fumar em ambientes de uso coletivo no Estado. A proposta, do deputado Delegado Tito Barichello (PL), proíbe o uso de cigarros eletrônicos, vapes, pods, e-cigarettes ou quaisquer outros produtos similares em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, total ou parcialmente fechados, no Estado do Paraná.
De acordo com a proposta, que avançou com substitutivo geral inserindo as penalidades na legislação já existente, o usuário flagrado utilizando os dispositivos em locais proibidos ficará sujeito a uma multa de 20 Unidades Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR) e, em caso de reincidência, o valor será dobrado. A medida também estabelece penalidades para os responsáveis por estabelecimentos que permitirem ou não impedirem o uso dos dispositivos em suas dependências. Nesses casos, a multa prevista é de 100 UPF/PR, também dobrada em caso de reincidência. O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo geral que insere as penalidades na legislação já existente sobre o tema (Lei nº 16.239/2009).
O projeto ainda determina que os estabelecimentos de uso coletivo deverão afixar, em locais de ampla visibilidade, placas informando sobre a proibição. O aviso deverá conter a mensagem: "É proibido o uso de dispositivos eletrônicos para fumar neste estabelecimento. Sujeito à multa." O descumprimento dessa obrigação poderá resultar em multa de 30 UPF/PR, com o valor dobrado em caso de reincidência. Foi anexado à matéria o Projeto de Lei 526/2026, do deputado Ricardo Arruda (PL).
Fundaseg e defesa do consumidor
De autoria do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 13/2026, que altera a Lei Complementar 250/2023, a qual autoriza o Governo a instituir a Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública do Paraná (Fundaseg). A proposta foi aprovada com quatro emendas de Plenário: uma aditiva, que altera o nome da instituição — que passa de Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública do Paraná (FAASP) para Fundaseg —, e três supressivas, que delimitam a atuação da Fundação e preservam as competências do Poder Executivo na organização administrativa.
Avançou ainda o Projeto de Lei 393/2025, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 22.130/2024) com a finalidade de assegurar ao consumidor o direito de obter informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre a natureza, a procedência e a qualidade dos produtos alcoólicos comercializados nos estabelecimentos comerciais situados no Estado. A proposta, assinada pelos deputados Requião Filho (PDT), Ana Júlia (PT), Cristina Silvestri (PP), Luciana Rafagnin (PT), Arilson Chiorato (PT), Evandro Araujo (PSD), Delegado Tito Barichello (PL), Gilberto Ribeiro (PL) e Goura (PDT), foi aprovada na forma de emenda da Comissão de Defesa do Consumidor que, além de assegurar ao consumidor o direito de acesso a informações, prevê a criação de um programa voluntário de rastreabilidade e certificação de bebidas alcoólicas, destinado a fabricantes, importadores e demais fornecedores aderentes, conforme regulamentação.
Campanhas educativas
Propostas que tratam da realização de campanhas educativas também foram aprovadas. Entre elas, a que cria a Campanha de Educação para a Não Violência no Ambiente Escolar, voltada à promoção de masculinidades positivas e da cultura de paz (PL 332/2026, da deputada Luciana Rafagnin, e a que cria a Campanha Permanente de Conscientização e Orientação da Artrite Reumatoide (PL 343/2025, do deputado Denian Couto/PL).
Também avançaram o Projeto de Lei 461/2026, do deputado Cobra Repórter (PSD), que institui diretrizes para a prevenção e o enfrentamento de atos ilícitos praticados em cemitérios e locais de sepultamento no Estado; e, de autoria da deputada Maria Victoria (PP), o Projeto de Lei 321/2026, que institui diretrizes de incentivo à produção, ao fomento e ao uso e difusão de fertilizantes nitrogenados verdes, com destaque para os produzidos a partir de hidrogênio renovável, de baixa intensidade de carbono, no Paraná.
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei 724/2026, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que denomina Asio Monticuco o Condomínio do Idoso localizado em Loanda – Programa Casa Fácil Paraná – Modalidade Viver Mais; o Projeto de Lei 516/2026, do deputado Hussein Bakri (PSD), que cria o Dia do Harleyro, em 28 de agosto, data que marca a fundação oficial da empresa Harley-Davidson, em 1903; e o Projeto de Lei 208/2026, do deputado Alisson Wandscheer (PP), que reconhece o peão de rodeio como atleta profissional no Estado.
Datas comemorativas
Várias propostas relacionadas à criação de novas datas comemorativas no Calendário de Eventos do Estado foram aprovadas. Entre elas, a que institui o 20 de março como Dia da Felicidade (PL 43/2026); a que define o 20 de outubro como Dia Estadual das Entidades Assistenciais (PL 103/2026); a que estabelece o 28 de setembro como Dia Estadual da Família Cristã (PL 104/2026); e o Projeto de Lei 49/2026, que institui o 16 de maio como Dia Estadual da Disfunção Temporomandibular (DTM) e da Dor Orofacial (DOF).
Já o Projeto de Lei 277/2026 altera a Lei nº 21.926/2024 para instituir o 17 de outubro como Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio, implementar o Projeto Banco Vermelho em praças e parques e criar um memorial com registro (físico ou digital) que documente as histórias de superação das sobreviventes e a memória das que se foram. E o Projeto de Lei 433/2026 altera a redação da Lei nº 14.770/2005, que institui o Dia Estadual do Desbravador, para adequá-la à data fixada pela legislação federal, 20 de setembro.
Também foram aprovados o Projeto de Lei 328/2026, que estabelece o 13 de junho como Dia Estadual da Tilápia e da Aquicultura; o que cria o 22 de fevereiro como Dia Estadual dos Profissionais de Serviços Gerais no Estado (PL 492/2026); o que institui o 12 de novembro como Dia do Psicopedagogo (PL 640/2026); e o que cria a Semana de Incentivo ao Consumo do Peixe, a ser realizada na primeira semana de setembro (PL 1211/2025).
Relacionados à área da saúde, avançaram o Projeto de Lei 634/2026, que estabelece o 21 de março como Dia Estadual de Conscientização sobre a Cefaleia em Salvas; o Projeto de Lei 339/2026, que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Neuralgia do Trigêmeo, em 7 de outubro; o Projeto de Lei 591/2026, que estabelece o 10 de janeiro como Dia de Conscientização sobre a Doação de Medula Óssea e de Informação sobre o Transplante de Medula Óssea; o Projeto de Lei 515/2025, que institui a Semana das Filhas e Filhos de Pais Surdos – Codas, a ser celebrada na primeira semana de novembro; e o Projeto de Lei 1000/2025, que cria o Dia de Cuidar da Mãe da Saúde, a ser realizado a cada seis meses, com o objetivo de promover o cuidado integral, a prevenção de doenças e o bem-estar das mães paranaenses. Além disso, a data de 14 de maio passa a ser Dia Estadual do Powerlifter (PL 473/2026) e Dia do Fisiculturista (PL 474/2026).
A Comissão também aprovou o Projeto de Lei 690/2026, que insere no calendário a Festa do Costelão da Reforma Agrária, realizada no Assentamento Dorcelina Folador, em Arapongas; o que insere a Festa de Nossa Senhora das Brotas, realizada em 27 de dezembro, em Piraí do Sul (PL 681/2026); o que inclui o Rally Fluvial de Fênix (PL 601/2026); o que insere o evento Deus Conosco, que ocorre entre novembro e dezembro, em Londrina (PL 603/2026); o que inclui o Natal de Curitiba – Luz dos Pinhais, realizado da segunda quinzena de novembro até a primeira semana de janeiro, em Curitiba (PL 737/2024); o que insere o Festival de Inverno de Antonina, que ocorre em julho (PL 629/2026); e o que inclui o Imin Matsuri – Festival dos Imigrantes Japoneses, realizado em junho, em Curitiba (PL 665/2026).
Utilidades públicas
Também foram aprovadas propostas relacionadas à concessão de utilidade pública para entidades paranaenses. São elas: Sociedade Paranavaiense de Desportos e Cultura, de Paranavaí (PL 231/2026); Associação Cross Off-Road de Jipeiros e Trilheiros da Lapa (PL 437/2026); Associação das Micro Cervejarias dos Campos Gerais do Paraná, de Ponta Grossa (PL 660/2026); Instituto Team Guará Social – ITG/Social, de Guaraqueçaba (PL 730/2026); Associação de Voleibol de Apucarana (PL 134/2026); Associação Esportiva, Recreativa e Beneficente Botafogo de Paula Freitas (PL 192/2026); Associação Sonho Meu de Loanda (PL 906/2025); Associação Rondonense de GR, de Marechal Cândido Rondon (PL 615/2026); e Associação Amar e Cuidar, de Curitiba (PL 647/2026).
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