O planejamento governamental em Mato Grosso do Sul poderá passar, obrigatoriamente, por avaliações periódicas. A determinação é estabelecida no Projeto de Lei 133/2026 , que começou a tramitar nesta quinta-feira (3) na Assembleia Legislativa (ALEMS). Conforme a proposta, o acompanhamento será dentro dos ciclos do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A avaliação periódica deverá ser feita pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado, incluindo os Poderes Executivo e Legislativo e a Defensoria Pública. De acordo com o texto, cada órgão ou entidade deverá definir, anualmente, quais os programas de políticas públicas sob sua responsabilidade serão objeto de avaliação no exercício seguinte.
O projeto também dispõe que a avaliação das políticas públicas deverá estar articulada à formulação, implementação, monitoramento e fiscalização dos programas. Deverão ser avaliados os custos financeiros e de oportunidade; os benefícios, associados à implementação do programa; a efetividade e a eficiência na consecução dos objetivos; os impactos sociais, econômicos, ambientais e institucionais.
Passado o período de pauta para eventual recebimento de emendas, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso seja considerado constitucional, continuará tramitando com votações das comissões de mérito e em sessões plenárias.
Legislativo - PR Geração Z, redes sociais e crise do diálogo são tema de entrevista na TV Assembleia 
Sessão Solene CLDF celebra os 20 anos da Central de Regulação da Internação Hospitalar do DF 
Sessão Solene Sessão solene celebra os 54 anos do Hospital Universitário de Brasília Mín. 13° Máx. 30°
