Advogado explica como reverter negativa do BPC/LOAS no INSS

O Benefício de Prestação Continuada, conhecido como BPC/ LOAS, é uma política pública que garante 1 salário mínimo para quem entrar nos requisitos. O benefício é destinado a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade. O objetivo principal é amparar cidadãos que não possuem meios de garantir o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. No entanto, a aprovação do benefício passa por uma análise detalhada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que segue critérios rigorosos previstos em lei.

Como funciona a regra da renda Um dos requisitos mais importantes para a aprovação do BPC é o critério financeiro. A legislação estabelece que a renda familiar por pessoa deve ser igual ou inferior a um quarto (1/4) do salário mínimo. Na análise administrativa, o INSS aplica essa regra de forma estrita: soma-se a renda de todos os membros da família que vivem na mesma casa e divide-se pelo número de moradores. Se o valor passar do limite legal, o benefício costuma ser negado.

Apesar dessa limitação matemática, os tribunais brasileiros possuem um entendimento mais amplo. Decisões judiciais orientam que o cálculo da renda não é a única forma de comprovar a necessidade da família. No âmbito da Justiça, é permitido apresentar recibos e notas fiscais de gastos constantes, como compra de fraldas, medicamentos de alto custo, alimentação especial e contas de energia. Esses documentos servem para demonstrar que, mesmo que a renda da casa seja um pouco maior que o limite, a maior parte do dinheiro já está comprometida com a saúde e a sobrevivência do cidadão.

Segundo o Advogado especialista em Direito Previdenciário do escritório Ferreira e Mourão Advogados, Dr. Guilherme Mourão, os candidatos ao benefício devem compreender os critérios de renda e a importância da documentação médica é o primeiro passo para o cidadão exercer seus direitos. O conhecimento sobre as vias administrativas e judiciais garante que os pedidos sejam instruídos com as provas corretas.

A avaliação nos casos de Autismo (TEA) Para os requerentes que solicitam o BPC por motivo de deficiência, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a lei exige a passagem por uma avaliação médica e social no INSS. O objetivo é verificar o grau de impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) e como as barreiras da sociedade afetam a rotina do cidadão.

Muitas vezes, os pedidos de BPC para pessoas com autismo recebem uma resposta negativa sob a justificativa de que o impedimento não é grave o suficiente pelas regras internas do órgão. Nesses casos, a apresentação de laudos médicos detalhados, emitidos por neuropediatras ou psiquiatras, além de relatórios de terapeutas (como fonoaudiólogos e psicólogos), é fundamental. Esses documentos ajudam a detalhar o histórico do paciente e comprovar a necessidade do auxílio, especialmente quando um dos pais precisa deixar o mercado de trabalho para se dedicar aos cuidados da criança.

A importância do Cadastro Único (CadÚnico) Outro ponto fundamental para receber e manter o BPC é o Cadastro Único. É obrigatório que a família esteja inscrita e com os dados atualizados no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município. Inconsistências de dados, como divergência de endereço ou a falta de renovação no prazo estipulado pelo governo, são causas frequentes de suspensão de benefícios que já estavam sendo pagos.

O que fazer em caso de negativa Quando o pedido de BPC/LOAS é negado pelo INSS, a lei oferece dois caminhos principais para que o cidadão busque a reversão da decisão. O primeiro caminho é administrativo: o requerente tem o prazo de 30 dias para entrar com um recurso no próprio Conselho de Recursos da Previdência Social.

De acordo com o Advogado do Ferreira e Mourão, entrar com o recurso no próprio processo administrativo dentro do INSS pode ser um caminho mais longo, árduo e com menos chance de um resultado positivo. Pois o melhor caminho é a via judicial, por meio da Justiça Federal.

Dessa forma, o processo permite uma análise mais profunda da realidade da casa. O juiz responsável pelo caso nomeia peritos médicos e assistentes sociais independentes (sem vínculo com o INSS) para realizar novos exames e avaliar a família. Se a Justiça concluir que os requisitos legais foram preenchidos, o INSS é obrigado a implantar o pagamento mensal e a repassar todos os valores retroativos, calculados desde a data em que o cidadão fez o primeiro pedido formal no INSS.