A necessidade de ampliar a participação das comunidades afetadas nos processos de licenciamento ambiental de grandes empreendimentos foi um dos temas da audiência pública “Medidas Compensatórias para Licenciamento Portuário no Paraná – Como reduzir impactos de longo prazo e proteger o meio ambiente e as comunidades”, realizada nesta segunda-feira (09), na Assembleia Legislativa do Paraná. Proposto pelo deputado Goura (PDT), o debate teve como objetivo discutir os impactos ambientais e sociais dessas atividades no litoral paranaense, além da efetividade das medidas mitigatórias e compensatórias destinadas à proteção das populações e dos ecossistemas.
“Estamos falando de sete municípios, de duas baías extremamente ricas em biodiversidade e de atividades portuárias que são, sem sombra de dúvida, muito importantes para a economia do Brasil, não apenas do Paraná, mas que têm impactos. Queremos discutir a extensão desses impactos e as devidas contrapartidas, ações mitigadoras e compensatórias para as comunidades e para esse território”, explicou o deputado Goura (PDT).
De acordo com ele, as atividades portuárias têm impactos que se prolongam por décadas, enquanto as contrapartidas oferecidas costumam ser pontuais, como a construção de trapiches ou reformas de escolas. “Você está falando, às vezes, de um trapiche, às vezes de uma reforma de escola. Assim, a gente vai ter 20, 30 anos de uma atividade que terá impactos durante toda a sua extensão temporal. Então, queremos que as contrapartidas também sejam estendidas ao longo do tempo e atendam às demandas da comunidade”, defendeu.
Em sua avaliação, transferir essa obrigação exclusivamente às prefeituras pode representar um problema, especialmente em municípios como Guaraqueçaba, que enfrentam limitações de infraestrutura e de recursos financeiros. “Queremos fazer uma discussão séria e aprofundada, com a ciência e com os outros órgãos do poder público, para que as atividades portuárias sejam, sim, responsabilizadas de forma adequada e equilibrada, em prol do desenvolvimento sustentável do nosso litoral”, afirmou.
Impactos e dificuldades a serem enfrentados
A importância de democratizar o diálogo sobre os empreendimentos licenciados no Estado foi destacada pela procuradora da República no Paraná, Monique Cheker. “Embora essas atividades possam trazer benefícios para determinados setores, também provocam impactos em diferentes áreas, muitas vezes não identificados ou devidamente considerados durante o processo de licenciamento”, disse.
Com atuação especializada em licenciamentos portuários, a procuradora alertou que, em muitos casos, os prejuízos às comunidades e ao meio ambiente só são percebidos depois que os empreendimentos entram em funcionamento, quando algumas consequências já não podem mais ser minimizadas ou compensadas. “Há ausência de escuta qualificada das populações diretamente afetadas, especialmente das comunidades originárias e tradicionais. Essa participação deveria ocorrer durante o procedimento de licenciamento, permitindo que o órgão responsável conheça a realidade local e avalie adequadamente os impactos da atividade”, pontuou.
Para aperfeiçoar esses processos, ela defendeu a revisão dos critérios utilizados para identificar as comunidades impactadas e a realização de consultas qualificadas, que respeitem os protocolos próprios de cada comunidade e as disposições da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT). “É fundamental para que as populações compreendam adequadamente os empreendimentos, seus possíveis benefícios e impactos negativos, participando efetivamente da avaliação das medidas mitigatórias e compensatórias”, disse.
De acordo com a coordenadora do Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (Nupier), a defensora pública Camille Vieira da Costa, os impactos dos empreendimentos portuários no litoral vão além das áreas próximas às instalações e incluem erosão, assoreamento, perda de praias e margens, riscos à navegação e redução dos estoques pesqueiros. “Precisamos ampliar a abrangência dos estudos ambientais, fortalecer o monitoramento e aprimorar as medidas de prevenção e mitigação”, afirmou. Ela defendeu que as medidas compensatórias sejam construídas com a participação efetiva das populações atingidas, tenham resultados duradouros e respondam às necessidades reais das comunidades, que nem sempre recebem benefícios proporcionais aos impactos dos empreendimentos.
A pesquisadora da UFPR e subcoordenadora do Programa Adapta, Natacha Sobanski, avaliou que o licenciamento ambiental no litoral enfrenta dificuldades de integração entre os órgãos federais, estaduais e municipais, o que pode resultar em análises fragmentadas dos empreendimentos e na falta de consideração dos impactos cumulativos sobre o território. “É necessário avaliar não apenas novos projetos, mas também os empreendimentos existentes, as obras planejadas e toda a infraestrutura associada, considerando os efeitos sobre os ecossistemas e as comunidades tradicionais”, comentou. Ela defendeu maior participação das populações locais nos processos de licenciamento e na definição das medidas mitigatórias e compensatórias. Para ela, os impactos sobre atividades como pesca artesanal, turismo de base comunitária e agricultura tradicional precisam ser considerados.
Atenção às necessidades locais
A superintendente federal da Pesca e Agricultura do Paraná, Fernanda Buena, também ressaltou a importância da participação das comunidades no debate, em especial do setor pesqueiro. “O desenvolvimento portuário e a preservação da pesca artesanal não precisam ser caminhos opostos, mas, para que possam caminhar juntos, precisam de planejamento, responsabilidade e compromisso a longo prazo”, afirmou. Participando de forma on-line, o coordenador-geral de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Marinhos e Costeiros do Ibama, Itagyba Alvarenga Neto, ressaltou que o licenciamento ambiental é um processo muito complexo, que merece atenção e a participação da comunidade.
Para a professora da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Juliana Quadros, é importante analisar a cumulatividade dos impactos ambientais de grandes projetos de investimento sobre os serviços ecossistêmicos em unidades de conservação e bacias hidrográficas do litoral. Segundo ela, a pergunta principal a ser respondida “é qual o modelo de desenvolvimento que queremos para o litoral”. Já a docente da UFPR Ana Elisa Castro Freitas chamou a atenção para as fragilidades dos instrumentos. “Há impactos ambientais e sociais que eles não captam. Por isso, há necessidade de dialogar com a sociedade”, pontuou. A especialista em Indigenismo da Funai Caroline Willrich chamou a atenção para a questão da infraestrutura local e para as consultas às comunidades, que devem ser feitas antes de os licenciamentos ficarem prontos.
Participação efetiva das comunidades
A gerente operacional do Projeto de Monitoramento de Praias da UFPR, Liana Rosa, e a oceanógrafa e pesquisadora do Laboratório de Ecologia e Conservação da UFPR Lara Gama Vidal comentaram os principais problemas enfrentados e os impactos deles na fauna marinha. De acordo com elas, é preciso olhar para os métodos que estão sendo usados no monitoramento, revisar os programas e garantir acesso aos dados para que as pesquisas avancem.
Para Cláudio de Andrade Corrêa, membro do Conselho Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais do Paraná e do Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais do Litoral do Paraná (Mopear); Conceição Viera Ramos Constante, representante caiçara no Conselho; Flávio Timóteo, conhecido como “Karai”, coordenador regional da Comissão Guarani Yvyrupa no Litoral do Paraná; Doraci Corrêa, pescadora da Ilha Rasa; e Amani Fernando Alves, conhecido como “Maninho”, agente comunitário e cultural da Vila das Encantadas, na Ilha do Mel (PR), é fundamental que as comunidades tradicionais sejam ouvidas na definição das medidas compensatórias, que devem ser efetivas e duradouras.
A secretária municipal de Urbanismo e Planejamento Territorial de Paranaguá, Vania Pessoa Rodrigues Foes, e o diretor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Habitação e Regularização Fundiária (Sedehab) de Paranaguá, Julio Cesar Franco, comentaram a necessidade de um estudo mais amplo e abrangente nas comunidades e de uma revisão da legislação, de modo a manter o desenvolvimento econômico, oferecer oportunidades às novas gerações e priorizar o desenvolvimento sustentável.
Também estiveram presentes na audiência a coordenadora de Projetos do Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais, Anne Zugman; o secretário da Pesca de Guaratuba, Adelar Rosa Feijó; de forma on-line, a líder de Incidência Política do WWF-Brasil, advogada Isabela Madruga da Cunha; o deputado estadual Luiz Claudio Romanelli (PSD); e o deputado estadual eleito por Santa Catarina, Marquito (Psol), além de instituições e representantes das comunidades tradicionais do litoral e do setor portuário.
Confira na íntegra a Audiência Pública clicando aqui .
Carregando fotos...
Acre Governo do Acre aborda SUS no Pré-Enem Legal antes de o assunto ser cobrado na redação do Enem 
Piauí Sead promove Semana de Acolhida para novos servidores estaduais 
Tocantins Polícia Científica do Tocantins inicia curso de identificação veicular avançada para peritos Mín. 14° Máx. 20°
