

O deputado estadual Roberto Hashioka (Republicanos) participou, nesta terça-feira, 17, de reunião na Presidência da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) em que o governador Eduardo Riedel (PP) entregou um pacote com 26 projetos de lei voltados à reorganização administrativa, ao equilíbrio fiscal e à implementação de políticas públicas para o período de 2027 a 2030.
Entre as propostas apresentadas estão a alteração da alíquota geral do ICMS, de 17% para 19%, a reforma administrativa do Governo do Estado, com previsão de mudanças na estrutura de secretarias, e a concessão permanente de desconto de 15% no IPVA para pagamentos à vista até 28 de dezembro.
O pacote também contempla medidas de controle de despesas, revisão de incentivos fiscais e preservação da capacidade de investimento estadual, além de novos programas governamentais para os próximos quatro anos. As matérias serão analisadas pela Casa de Leis e seguirão os trâmites regimentais antes de eventual aprovação.
Para Hashioka, as propostas anunciadas representam uma etapa importante do planejamento estadual. “É fundamental que Mato Grosso do Sul tenha instrumentos para continuar avançando, promovendo o desenvolvimento e, ao mesmo tempo, mantendo as contas públicas equilibradas. O planejamento fiscal precisa assegurar o cumprimento das metas e dos compromissos do Estado, respeitando a legislação orçamentária e preservando sua capacidade de investimento”, destacou.
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