

A proteção dos direitos das pessoas com síndrome de Down ganhou força na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). As deputadas e os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei 561/2024, que cria um estatuto voltado a esse público. Assinado por 27 parlamentares estaduais e com sugestões da sociedade civil incorporadas, o texto estabelece medidas nas áreas de saúde, educação, assistência social e enfrentamento à discriminação.
O Estatuto estabelece diretrizes para promover autonomia, capacidade legal e participação nas decisões, além de combater a discriminação e o capacitismo. Também prevê validade indeterminada para documentos que comprovem a condição, educação inclusiva em todos os níveis, adaptações pedagógicas, profissionais de apoio e incentivo à qualificação e à inserção no mercado de trabalho.
Na saúde, a proposta prevê atendimento multiprofissional, diagnóstico e intervenção precoces, estimulação desde os primeiros meses de vida e acompanhamento contínuo. A intervenção deverá começar em até 30 dias após a alta da maternidade ou, se posterior, do diagnóstico clínico, sem exigência de laudo pericial ou exame de cariótipo. O texto também assegura atendimento humanizado às famílias e participação da pessoa com síndrome de Down nas decisões sobre tratamentos.
O projeto contempla ainda medidas de acesso à assistência social, moradia independente, cultura, esporte e lazer, prevenção da violência, canais acessíveis de denúncia, formação de agentes públicos e campanhas de conscientização.
Construção participativa
Autodefensores, familiares, pessoas com síndrome de Down e representantes de entidades ocuparam as galerias da Alep e acompanharam a votação em Plenário.
“Estima-se que no Brasil um em cada 700 bebês nasça com a trissomia do cromossomo 21. São famílias que aprendem desde o primeiro dia a bater em muitas portas. Este estatuto existe para que essas portas se abram”, ressaltou a deputada Flávia Francischini (PL), primeira autora do projeto.
Ela relembrou que a construção coletiva do projeto incluiu uma audiência pública e a apresentação de sugestões por entidades. Destacou que, das 13 recomendações apresentadas, 12 foram incorporadas ao texto. Flávia adiantou ainda que será elaborada uma versão do Estatuto com linguagem simples, destinada às pessoas com síndrome de Down.
“É um momento histórico e ficamos muito felizes em ver a Casa unida em prol de uma causa tão justa e legítima das pessoas com deficiência”, afirmou o deputado Goura (PDT).
“A maior barreira que as pessoas enfrentam é o preconceito. Este estatuto vem para proporcionar integração, inclusão e humanismo”, pontuou o parlamentar Ney Leprevost (Republicanos), um dos coautores da iniciativa.
“É um grande avanço para o Paraná, para os profissionais, famílias e para tudo que está sendo construído na nossa história”, complementou Luiz Claudio Romanelli (PSD), que também assina a iniciativa.
Além dos citados, também assinam o projeto as deputadas Cristina Silvestri (PP), Maria Victoria (PP), Cloara Pinheiro (PSD) e Cantora Mara Lima (Republicanos); e os deputados Delegado Jacovós (PL), Batatinha (PSD), Paulo Gomes (PL), Dr. Leônidas (PP), Delegado Tito Barichello (PL), Tercílio Turini (MDB), Jairo Tamura (PL), Soldado Adriano José (PSD), Gugu Bueno (PSD), Requião Filho (PDT), Alexandre Curi (Republicanos), Marcio Pacheco (Republicanos), Adão Litro (PSD), Alisson Wandscheer (PP), Gilberto Ribeiro (PL), Ricardo Arruda (PL), Arilson Chiorato (PT), Renato Freitas (PT), Nelson Justus (ex-deputado) e Bazana (PSD).
O texto chegou ao Plenário na forma de uma subemenda aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Pessoa com Deficiência. A modificação incorpora propostas da Federação Paranaense de Associações de Síndrome de Down (FEPASD) ao substitutivo geral elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O PL aguarda agora a votação de sua redação final pelo Plenário.
Acolhimento aos imigrantes
O Plenário também atuou para fortalecer o acolhimento de migrantes no Paraná. Em primeiro e segundo turnos, foi aprovado o PL 340/2018, do deputado Evandro Araújo (PSD), que inclui migrantes, solicitantes de refúgio, refugiados e apátridas entre os públicos-alvo do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná (FECOP).
A proposição permite que os recursos do Fundo sejam aplicados em benefício dessa população, contribuindo para a inclusão social e a redução das desigualdades e da vulnerabilidade social. Entre as possibilidades previstas estão programas de acolhimento institucional, concessão direta de benefícios, inserção no mercado de trabalho e iniciativas na área de segurança alimentar e nutricional.
“É necessário pôr em prática ações e estratégias que ajudem a receber e inserir na sociedade paranaense essa população. Não se pode deixar à margem da sociedade aqueles que buscam nosso estado como uma nova casa”, justifica Araújo.
Parque Estadual da Costa Rica
Com foco na preservação do Rio Paraná, o PL 237/2026 cria o Parque Estadual da Costa Rica. A unidade de conservação de proteção integral abrange áreas naturais entre Porto Rico, Marilena e São Pedro do Paraná, municípios do Noroeste do Estado. A iniciativa visa proteger áreas insulares do trecho correspondente do Rio Paraná, incluindo ilhas fluviais, lagoas associadas, canais naturais, áreas de várzea e remanescentes de vegetação nativa. A delimitação definitiva será estabelecida pelo Poder Executivo por meio de mapas técnicos e memoriais descritivos georreferenciados.
Conforme os autores, os deputados Luiz Claudio Romanelli e Soldado Adriano José, o objetivo é preservar a biodiversidade, os ambientes de reprodução da fauna aquática e o equilíbrio ecológico da região. A proposta proíbe atividades como desmatamento, loteamentos, mineração, caça e intervenções que alterem a dinâmica natural dos ambientes protegidos. Serão permitidas, mediante autorização, atividades de pesquisa científica, educação ambiental, recuperação ambiental e turismo ecológico controlado. A administração ficará a cargo do órgão ambiental estadual competente, que deverá elaborar o plano de manejo em até dois anos.
Apreciado em primeiro e segundo turnos, o PL 237/2026 segue para sanção.
Centros de dados
O Parlamento aprovou, em primeiro e segundo turnos, o Projeto de Lei 55/2026, do deputado Luiz Fernando Guerra (Novo) e da deputada Maria Victoria, que institui o Programa Paranaense de Incentivo a Centros de Dados (PRODATA-PR). O texto estabelece diretrizes para incentivar a implantação, a expansão e a modernização dessas instalações no Paraná.
Entre os objetivos estão a atração de investimentos em infraestrutura digital, o fortalecimento da economia tecnológica e a consolidação do Estado como polo estratégico do setor na América Latina. A proposta também busca estimular a geração de empregos qualificados, a integração com cadeias produtivas locais, a formação de mão de obra e a interiorização dos investimentos, aproveitando as vantagens paranaenses em energia renovável e conectividade.
Direitos da mulher
Duas iniciativas que tratam dos direitos da mulher e alteram o Código Estadual da Mulher Paranaense avançaram na Alep. O PL 682/2026, da deputada Mabel Canto (PP), autoriza o Governo do Paraná a elaborar e disponibilizar uma cartilha sobre trombofilia, com orientações voltadas especialmente a mulheres em idade fértil e gestantes. O texto teve sua tramitação concluída e segue para sanção.
Conforme destaca Mabel, muitos casos da condição são assintomáticos ou apresentam sinais sutis. Além disso, gestantes diagnosticadas frequentemente não sabem quais medidas adotar ou a quem recorrer. O material “preenche essa lacuna ao oferecer orientações práticas sobre o diagnóstico, o acompanhamento pré-natal especializado, o uso correto de medicamentos anticoagulantes e os sinais de alerta que exigem atendimento médico imediato”, ressalta a parlamentar.
Já o PL 226/2026 estabelece o atendimento preferencial de mulheres vítimas de crimes por servidoras nas delegacias, inclusive nos casos que envolvam crimes não violentos. Na impossibilidade, a vítima deverá ser atendida por um servidor capacitado para prestar assistência humanizada.
O substitutivo geral aprovado pela CCJ prevê ainda a criação de “Salas de Acolhimento” nas delegacias que dispuserem de espaço específico para esse atendimento. As unidades deverão evitar qualquer contato entre a vítima e o agressor e priorizar a ocupação, por mulheres, de postos de comando e gestão relacionados ao serviço.
A proposta, aprovada em primeiro turno, é assinada pelas deputadas Cantora Mara Lima, Cloara Pinheiro, Cristina Silvestri, Flávia Francischini, Luciana Rafagnin, Mabel Canto, Maria Victoria, Marli Paulino e Secretária Márcia Huçulak, além dos deputados Alexandre Curi e Gugu Bueno.
Educação
Avançou em primeiro turno o PL 971/2025, dos deputados Evandro Araújo e Luiz Fernando Guerra, que altera a Lei nº 21.743, de 10 de novembro de 2023, a qual prevê a implantação de campanhas estaduais destinadas ao desenvolvimento das potencialidades de educandos com altas habilidades ou superdotação. O texto inclui a previsão de ações voltadas ao desenvolvimento das altas habilidades e da superdotação nas áreas da cultura, arte, literatura e esportes.
Cidadania honorária
O Plenário aprovou duas proposições que concedem títulos de Cidadão Honorário a personalidades que, embora não sejam naturais do Paraná, contribuíram significativamente para o Estado. De autoria do deputado Marcio Pacheco (Republicanos), o PL 829/2026 reconhece a atuação de Roberto Kaefer, fundador do grupo avícola Globoaves, em Cascavel.
Pacheco destaca, na justificativa, a contribuição do empresário, natural do Rio Grande do Sul, para o agronegócio paranaense. “O Grupo Globoaves gera cerca de 5 mil empregos diretos em unidades administrativas, incubatórios, granjas e fábricas de ração e está presente em 13 estados brasileiros, contribuindo significativamente para a economia de todas as regiões em que atua”, ressalta.
Já o PL 737/2026, dos deputados Ney Leprevost e Alexandre Curi, concede o título ao administrador catarinense Raul Fernandez Schuschovsky. Com ampla atuação no setor cartorário, ele fundou a Ademilar, empresa que deu origem à administradora de consórcios de imóveis Ademicon. “Sob o seu olhar estratégico e audaz, o que nasceu como uma ideia inovadora em solo paranaense transformou-se em uma gigante nacional, democratizando o acesso à casa própria e projetando Curitiba e o Paraná como símbolos de excelência empresarial”, justificam os parlamentares.
Calendário e reconhecimentos
Cinco proposições que instituem datas e semanas comemorativas ou temáticas e incluem eventos no Calendário Oficial de Eventos do Paraná seguem para sanção. O PL 481/2025, do deputado Gilberto Ribeiro (PL), oficializa o Festival Sul Brasileiro de Pesca, em Guaratuba, no Calendário Turístico Oficial do Paraná. Organizado há cerca de duas décadas, o evento ocorre anualmente em julho, de acordo com o calendário lunar, tradicionalmente na lua em quarto crescente. Ribeiro ressalta o impacto econômico da iniciativa na região, sua sintonia com os conceitos de conservação ambiental e a promoção do ecoturismo.
De autoria dos deputados Alexandre Curi, Gugu Bueno e Maria Victoria, o PL 62/2026 institui a Semana Paranaense das Cidades Inteligentes. A iniciativa busca promover a cultura de inovação urbana, o municipalismo colaborativo e a difusão de soluções tecnológicas e sustentáveis para a melhoria do ambiente urbano paranaense. A proposta contempla temas como planejamento urbano, mobilidade, meio ambiente, saneamento, energia, governo digital, dados, governança e participação cidadã.
O texto foi aprovado com uma emenda de Plenário que alterou o período de realização do evento para a última quinzena de março. A mudança busca favorecer a articulação com a agenda estadual de eventos relacionados à inovação urbana, à transformação digital e ao desenvolvimento de cidades inteligentes. A emenda foi proposta pelos parlamentares Fábio Oliveira (Novo), Delegado Jacovós, Delegado Tito Barichello, Evandro Araújo e Jairo Tamura.
Já o PL 457/2026, do deputado Ricardo Arruda (PL), institui o Dia Estadual do Disque-Denúncia 181, celebrado em 26 de maio. Criado em 2003, o programa “demonstrou ser um mecanismo indispensável para o enfrentamento de diversas modalidades criminosas, contribuindo de forma decisiva para a elucidação de crimes e para a atuação estratégica das forças de segurança”, justifica o parlamentar.
O dia 12 de março passará a ser celebrado como o Dia Estadual da Saúde Bucal do Bebê – Professor Doutor Luiz Walter, caso o PL 475/2026 seja sancionado. A data faz referência à inauguração da Bebê Clínica na Universidade Estadual de Londrina (UEL), em 1986. O projeto pioneiro foi desenvolvido pelo professor Walter, reconhecido como precursor da Odontologia para Bebês no mundo, destaca o autor da proposta, deputado Tercilio Turini (MDB). Ele aponta ainda a necessidade de ampliar a conscientização sobre o tema: mais de 50% das crianças brasileiras aos cinco anos de idade já apresentam cárie dentária, segundo dados da Pesquisa Nacional de Saúde Bucal – SB Brasil.
Por fim, o PL 665/2026 inclui no Calendário Oficial de Eventos do Paraná o Imin Matsuri – Festival dos Imigrantes Japoneses, realizado em Curitiba no mês de junho e organizado pelo Nikkei Curitiba. “É considerado um dos maiores festivais gastronômicos e culturais do Paraná, reunindo mais de 1,8 mil voluntários e celebrando a contribuição da comunidade japonesa à história e à identidade cultural paranaense”, justifica o deputado Alexandre Curi, autor da proposta. Em 2026, o evento chegou à sua 34ª edição.
Os parlamentares aprovaram ainda quatro iniciativas que concedem títulos a cidades paranaenses e reconhecem patrimônios culturais do Estado. O PL 516/2022, do deputado Anibelli Neto, concede a Antonina o título de Capital Estadual da Bala de Banana. Já o PL 576/2025, do deputado Matheus Vermelho, reconhece Foz do Iguaçu como Destino Halal do Paraná.
Também foram aprovados o PL 1.224/2025, do deputado Tercilio Turini, que reconhece a Feira do Centro de Londrina como Patrimônio Cultural, Turístico, Gastronômico e Histórico do Paraná, e o PL 1.195/2025, dos deputados Marcelo Rangel e Mabel Canto, que reconhece o Operário Ferroviário Esporte Clube como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado.
Utilidade pública
Sete proposições concluíram sua tramitação e concedem títulos de utilidade pública a entidades e organizações de interesse público que atuam no Paraná. O reconhecimento permite que as instituições atendam aos requisitos para estabelecer parcerias com o poder público e acessar determinados benefícios previstos em lei.
Receberam o título a Associação Além da Mesa, de Ponta Grossa (PL 695/2026, de autoria do deputado Alisson Wandscheer); a Associação de Pais e Amigos do Basquetebol Aspa/Ponta Grossa (PL 739/2026, do deputado Marcio Pacheco); e a Associação Esportiva e Recreativa de Paranavaí (PL 1.168/2025, do deputado Soldado Adriano José).
Também foram contempladas a Sociedade Rural do Norte Pioneiro, de Santo Antônio da Platina (PL 701/2026, do deputado Tercilio Turini); a Associação Esportiva Paqueton, da Lapa (PL 733/2026, do deputado Alisson Wandscheer); a Associação dos Produtores Rurais e Moradores da Comunidade Mundo Novo do Saquarema (APRUMUS), de Morretes (PL 760/2026, do deputado Goura); e a Associação Movimento da Infância e Adolescência de Maringá (PL 821/2026, do deputado Evandro Araújo).
Próxima sessão
As deputadas e os deputados estaduais voltam a se reunir em Plenário na próxima segunda-feira (23). A reunião será transmitida ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, pelo canal 10.2 da TV aberta e pelo canal 16 da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do YouTube do Legislativo .
Carregando fotos...
ATRAÇÃO DE INV... Codec discute estratégias para atender demandas da exploração de petróleo na Margem Equatorial
São Paulo Tarcísio de Freitas anuncia novo secretário e confirma permanência de outros três e da procuradora-geral do Estado
Caruaru - PE Prefeitura de Caruaru realiza evento de adoção “Meu Amigão” nesta quarta (18) e quinta (19), no Marco Zero
Legislativo - MT Encontro na ALMT destaca atuação conjunta dos Poderes em apoio à agricultura familiar
Bahia SEI avança no mapeamento territorial com aerolevantamento em 73 municípios
Bahia Agroindústrias familiares mostram a força da produção de alimentos na 17ª Feira Baiana da Agricultura Familiar Mín. 18° Máx. 30°





