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Delegacias terão até 48 horas para comunicar à OAB-PR casos de violência envolvendo advogadas e advogados

Lei sancionada pelo governador inclui a medida no Código da Mulher Paranaense e prevê sigilo e autorização da parte envolvida.

18/11/2026 às 11h55
Por: Redação Fonte: Assembleia Legislativa do Paraná
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Na prática, as delegacias terão até 48 horas para avisar a OAB-PR quando a vítima for uma advogada inscrita na entidade ou quando a pessoa apontada como agressora for advogado ou advogada com inscrição na Ordem. - Foto: AEN
Na prática, as delegacias terão até 48 horas para avisar a OAB-PR quando a vítima for uma advogada inscrita na entidade ou quando a pessoa apontada como agressora for advogado ou advogada com inscrição na Ordem. - Foto: AEN

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou, na terça-feira (17), a Lei nº 23.499/2026, que obriga as delegacias do Paraná a avisar a seccional estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) sobre casos de violência doméstica e familiar que envolvam profissionais inscritos na entidade.

A lei foi proposta pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alexandre Curi (Republicanos), e passa a fazer parte do Código da Mulher Paranaense. “Seguimos avançando na defesa dos direitos femininos. O Código da Mulher é uma iniciativa pioneira do Paraná, que deve continuar sendo atualizado para garantir proteção a todas as mulheres”, afirmou Curi.

Na prática, as delegacias terão até 48 horas para avisar a OAB-PR quando a vítima for uma advogada inscrita na entidade ou quando a pessoa apontada como agressora for advogado ou advogada com inscrição na Ordem. A lei estabelece, contudo, que a polícia só poderá repassar as informações com a autorização da parte envolvida e deverá garantir o sigilo.

PROVIDÊNCIAS– O aviso será encaminhado ao setor responsável da OAB-PR, que poderá adotar as providências cabíveis à entidade, respeitando os direitos das pessoas citadas. A iniciativa pode ajudar a Ordem a oferecer acolhimento às vítimas e a avaliar se o caso exige a adoção de medidas disciplinares.

Além de Curi, o projeto de lei tem como coautores o deputado Gugu Bueno (PSD) e toda a Bancada Feminina da Assembleia, formada pelas deputadas Maria Victória (PP), Ana Júlia (PT), Cantora Mara Lima (Republicanos), Cloara Pinheiro (PSD), Cristina Silvesti (PP), Flávia Francischini (PL), Luciana Rafagnin (PT), Marli Paulino (PSD), Secretária Márcia (PSD) e Mabel Canto (PP).

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