Quinta, 19 de Novembro de 2026
24°

Tempo limpo

São Paulo, SP

Anúncio
Câmara dos Deputados Câmara

Projeto valida mandado de busca com erro material no endereço

O Projeto de Lei (PL) 3351/26 prevê que erro na indicação do endereço em um mandado de busca e apreensão não invalida a operação policial e as prov...

19/11/2026 às 09h33
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
Compartilhe:
Jonas Donizette, autor da proposta-Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Jonas Donizette, autor da proposta-Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei (PL) 3351/26 prevê que erro na indicação do endereço em um mandado de busca e apreensão não invalida a operação policial e as provas obtidas. A regra vale desde que o local correto possa ser identificado por meio de outras informações presentes na ordem judicial. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O texto altera o Código de Processo Penal . A lei atual já exige que o mandado indique o local da busca da forma mais precisa possível, para garantir o respeito à inviolabilidade domiciliar.

Entendimento da Justiça
Hoje, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que um erro formal não anula o mandado, desde que o imóvel possa ser identificado por outros meios. Segundo o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), incluir essa regra no Código garante maior segurança jurídica e padroniza a aplicação da lei.

“A proposição busca evitar nulidades meramente formais e assegurar maior estabilidade às investigações e aos processos judiciais, sem prejuízo das garantias constitucionais dos investigados”, afirmou o deputado.

Próximos passos
O projeto será analisado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
São Paulo, SP Atualizado às 09h01 - Fonte: ClimaTempo
24°
Tempo limpo

Mín. 21° Máx. 32°

Sex 34°C 22°C
Sáb 30°C 21°C
Dom 30°C 21°C
Seg 27°C 20°C
Ter 29°C 21°C
Anúncio
Anúncio
Horóscopo
Áries
Touro
Gêmeos
Câncer
Leão
Virgem
Libra
Escorpião
Sagitário
Capricórnio
Aquário
Peixes
Anúncio
Anúncio
Anúncio
Anúncio