Coronel David cobra aplicação da lei que proíbe fidelização em contratos de serviços em MS

O deputado estadual Coronel David (PL) enviou indicação ao Procon estadual e municipal, solicitando a divulgação e conscientização dos integrantes dos órgãos de defesa dos consumidores sobre a Lei Nº 5.597, de sua autoria, que proíbe a inclusão de cláusulas de fidelização em contratos de prestação de serviços em todo Mato Grosso do Sul; com a imposição de multas às empresas que descumprirem a norma.

O deputado destacou a frequente dificuldade enfrentada por muitos sul-mato-grossenses ao tentarem cancelar contratos de serviços, resultando, em alguns casos, na aplicação de multas por quebra de fidelidade. Segundo Coronel David, a recente reclamação de um cidadão da capital expôs a falta de conhecimento por parte dos próprios servidores do Procon sobre essa lei, dificultando a orientação correta aos consumidores.

“A desinformação, especialmente entre os funcionários do órgão de defesa do consumidor, causa prejuízos significativos aos cidadãos, já que eles podem não ser informados sobre a ilegalidade da cláusula de fidelidade e, consequentemente, não instruídos sobre a isenção do pagamento de multas indevidas”, alerta o deputado.

Coronel David avalia ser de extrema importância a divulgação e compreensão da Lei para todos os cidadãos, especialmente aos servidores do órgão de defesa do consumidor, para terem conhecimento e assim, orientar devidamente os consumidores do estado que tiverem dificuldades no ato do encerramento dos contratos de serviços, sem a penalidade de multas imposta pelas empresas.

O documento foi encaminhado ao superintendente do Procon-MS, Rodrigo Bezerra Vaz, e ao subsecretário de Proteção e Defesa do Consumidor do Procon, José Ferreira da Costa Neto.