No último domingo (4), os fiscais do Departamento de Fiscalização da Secretaria do Meio Ambiente (SEMAM) da Prefeitura de São Sebastião, realizaram uma ação fiscalizatória, que resultou na auto de apreensão de uma rede esportiva montada irregularmente na faixa de areia da Praia de Maresias. O acessório esportivo estava instalado sem devida autorização municipal. O Decreto Municipal nº 8.424/21, regulamenta a montagem de redes esportivas nas praias, sujeitando os infratores a uma multa que varia de R$ 500 a R$ 50 mil, prevista no artigo 33 Inciso II da lei 8.48/92 e suas alterações. A pessoa interessada em instalar redes esportivas em qualquer praia do município deve entrar em contato com a Secretaria de Esportes (SEESP), para autorização. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (12) 3862-6803. #PraTodosVerem: fiscais realizando apreensão de rede esportiva em ação na Praia de Maresias. Fim da descrição.
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