Governo do Tocantins publica Medida Provisória que formaliza o Sistema de Avaliação da Educação Básica do Tocantins

O Governo do Tocantins publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa quarta-feira, 7, a Medida Provisória (MP) de formalização do Sistema de Avaliação da Educação Básica do Estado do Tocantins (Saeto). Sob a coordenação da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), o sistema tem como finalidade constituir indicadores e diagnósticos que subsidiem a implementação de políticas públicas nas redes estadual e municipais de ensino do Tocantins. A Seduc divulgará anualmente, por meio de portaria, as orientações para a aplicação do Saeto.

Além de avaliar a qualidade, equidade e a eficiência da educação pública tocantinense, o Saeto também contempla a elaboração dos Índices de Desempenho Escolar do Estado do Tocantins (Ideto).

O secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, enfatiza que o Saeto fomenta a democratização da gestão do ensino público, em atendimento das metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação (PNE), pelo Plano Estadual de Educação (PEE) e nos Planos Municipais de Educação (PMEs). “A regulamentação do Saeto é um importante passo na condução das estratégias de melhoria do processo de ensino e aprendizagem no território do Tocantins. Por meio dos indicadores do sistema, as escolas estaduais e municipais receberão a devolutiva dos resultados e apoio no desenvolvimento de plano de ação interventivo didático-pedagógico, que contribuirão para alavancar a qualidade da educação básica das redes públicas”, destacou o secretário.

Na rede municipal de ensino, o Saeto será aplicado mediante acordo de cooperação e se caracterizará como avaliação censitária, de larga escala, de periodicidade anual e que contemplará estudantes matriculados nas turmas de 2° e 5° anos do ensino fundamental e será restrita às disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática.

ICMS Educacional

Os resultados da avaliação do Saeto, relacionados ao rendimento dos estudantes das redes municipais, serão utilizados como quesito na composição de indicadores de distribuição do ICMS Educacional, política de incentivo e indução à melhoria da aprendizagem, com distribuição da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O ICMS Educacional integra o Programa de Fortalecimento da Educação (Profe) e visa repassar investimentos de até R$ 100 milhões para os municípios que demonstrarem o cumprimento dos indicadores educacionais disponibilizados em quatro eixos: Atendimento, Aprendizagem, Boas Práticas e Organização Legal.