Projeto de Andrey Monteiro estabelece condições para o repasse de subsídios às empresas de transporte público de São Luís

Está em tramitação na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 289/23, de autoria do vereador Andrey Monteiro (Republicanos), que dispõe sobre as condições para o repasse de subsídios às empresas concessionárias e permissionárias do serviço de transporte público coletivo urbano de São Luís.

A proposição condiciona o repasse de subsídios aos seguintes critérios: pleno funcionamento do ar-condicionado em toda a frota de ônibus; existência de veículos novos e na quantidade prevista no contrato de concessão ou permissão firmado entre as empresas e o Poder Executivo; manutenções rigorosamente em dia dos veículos e de acordo com o plano estabelecido pelo fabricante; e cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias dos rodoviários.

Andrey Monteiro explicou ainda que o projeto de lei prevê a suspensão do repasse dos subsídios caso as empresas de transporte de passageiros de São Luís deixem de cumprir as condições definidas. 

“Na hipótese de não existir melhorias de fato no transporte público, o Poder Executivo suspenderá os repasses, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, como forma de obrigar as empresas a melhorar o serviço prestado ao usuário”, afirmou.

O Projeto de Lei nº 289/23foi encaminhado para as comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Orçamento da Câmara, durante a sessão dessa quarta-feira, dia 7, e deve retornar ao plenário nos próximos dias.