Câmara Municipal promulga pacote de leis com foco em saúde, educação, inclusão social e transparência

Durante a sessão realizada nesta segunda-feira (25), a Câmara Municipal de São Luís promulgou um conjunto de leis que impactam diretamente diversas áreas da vida da população ludovicense. As propostas abrangem saúde, educação, inclusão social, direitos das mulheres, transparência na gestão pública, cultura, moradia e proteção ao meio ambiente.

Entre os destaques, está lei do vereador Andrey Monteiro, que reserva 5% das moradias populares dos programas habitacionais públicos do município para mulheres vítimas de violência doméstica e vítimas de tentativa de feminicídio - uma medida de acolhimento e recomeço para mulheres em situação de risco.

Na área da saúde, a vereadora Rosana da Saúde teve várias leis aprovadas, como a que institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental, a Campanha Permanente de Promoção da Vacinação nas escolas públicas e particulares, e o rastreamento genético para detecção precoce do câncer em pessoas com mais de 35 anos. Ela também propôs leis de reforço à transparência nas escolas e ao direito dos pais conhecerem as estruturas escolares antes da matrícula.

A inclusão social também ganhou espaço. O vereador Antônio Garcez propôs leis que garantem a presença de intérprete de Libras em instituições financeiras e promovem a integração da pessoa idosa à comunidade, além de ampliar a transparência dos contratos de terceirização da administração municipal. Já o vereador Aldir Júnior teve aprovada a obrigatoriedade de empresas vencedoras de licitações públicas contratarem pessoas em situação de rua ou desempregadas há mais de dois anos e a criação de um programa de saúde bucal nas escolas.

Na área educacional, foram promulgadas leis que tornam obrigatória a inclusão das temáticas Afro-brasileira e Indígena no currículo escolar, o programa “Educatech” de tecnologia educacional (proposto por Dr. Gutemberg), além da criação de programas de atendimento educacional especializado para estudantes com transtornos de aprendizagem, autoria do vereador Daniel Oliveira.

A proteção ambiental também foi contemplada com a promulgação da lei do vereador Chico Carvalho, que institui o Programa Nascente Comunitária para preservação de nascentes em São Luís. Já a vereadora Concita Pinto propôs a análise anual da água dos poços artesianos.

Outra medida de destaque foi a proibição de despesas com publicidade institucional durante decretos de calamidade pública, proposta por Chico Carvalho, refletindo um esforço de contenção de gastos em momentos críticos.

Além disso, iniciativas do Coletivo Nós também marcaram presença na pauta, com a criação de políticas de redução de danos, assistência técnica gratuita para habitação social, proibição de homenagens a figuras ligadas ao período escravocrata e à ditadura militar, além da reserva de vagas de emprego para pessoas trans em empresas privadas da cidade.

A sessão também consolidou ações importantes para a valorização profissional e a proteção de servidores municipais, como as leis de garantias aos contratados temporários e alterações no Estatuto dos Servidores que tratam de licenças em casos de nascimento prematuro.

Este volume e diversidade de leis aprovadas mostram o compromisso com demandas urgentes e estruturais da cidade. As promulgações agora seguem para regulamentação e implementação pelo Poder Executivo.