Lei da inovação e pesquisa científica e tecnológica é aprovada na Câmara

Na sessão ordinária desta segunda-feira (1º), a Câmara Municipal de Castro aprovou, em discussão e votação única, oProjeto de Lei 171/2025– de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e institui o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Em sua justificativa, o PL apresenta como finalidade a instituição do Marco Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação em Castro, que deverá estabelecer instrumentos modernos de fomento, governança, incentivos econômicos e mecanismos estruturantes voltados à promoção da inovação, ao desenvolvimento tecnológico e à competitividade local.

Ao citar a proposição na tribuna da Casa, o presidente, vereador Gerson Sutil lembrou que a lei servirá de base e de fundamento para todas as ações que irão fomentar avanços na área tecnológica e de inovação na administração do município. “É uma lei muito importante, é o primeiro passo para nosso município neste crescimento, quando se trata de tecnologia e inovação”, destacou.

Sutil também explicou que o projeto foi votado em discussão única na Câmara para que o município tenha condições de, ainda neste ano, criar o conselho e o fundo, inerentes às atividades que serão desenvolvidas através da nova lei, assim como, tempo hábil para se inscrever no Pacto da Inovação do Governo do Estado para concorrer aos recursos que serão repassados via fundo a fundo aos municípios participantes. “O governo fará a destinação de R$ 55 milhões para este tipo de projeto, e Castro precisa estar apto para concorrer a estes recursos, além disso, torcemos muito pela inovação no município”.

A vereadora Fatima Castro também comentou a aprovação do projeto de lei e afirmou “a Câmara está fazendo a sua parte [...] agora fica o desafio da secretaria e do corpo técnico da Prefeitura e procuradoria, na agilidade de criar o conselho [...] se até dia 5 (de dezembro) Castro fizer o dever de casa e fizer o protocolo junto ao Governo do Estado, nós receberemos mais de um milhão de reais, de repasse fundo a fundo”, destacou.

O Projeto de Lei 171/2025 foi aprovado por todos os vereadores e segue diretamente para sanção do prefeito.

2ª discussão e votação

Também foram aprovados, em segunda discussão e votação, oProjeto de Lei n.º 165/2025, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 700.000,00, tendo como objetivo a contratação de treinamento para equipe técnica de engenharia e arquitetura da Prefeitura; e, oProjeto de Lei n.º 166/2025, também de autoria do Executivo Municipal, que altera disposições da Lei nº 3941/2022. A proposição é responsável por alterar disposições da Lei da Zona Verde Digital, cujo artigo 5º dispensa uso do aplicativo, não determinando período máximo de estacionamento, por exemplo, em vagas destinadas às pessoas idosas e pessoas com deficiências. O projeto prevê determinação de uso destas vagas pelas mesmas duas horas estabelecidas para as demais vagas da área compreendida pela Lei do Estacionamento Rotativo.