Assistência Judiciária orienta famílias sobre regras para o encerramento da pensão alimentícia

A crença de que a pensão alimentícia é encerrada quando o filho completa 18 anos é um dos mitos mais comuns entre a população. Embora a maioridade civil represente uma mudança importante, ela não encerra a obrigação de prestar alimentos. A Prefeitura de Petrolina, através da Assistência Judiciária, explica que para que o pagamento seja suspenso é necessária uma decisão judicial, que avaliará as condições de cada caso.

Em muitas situações, a pensão pode continuar sendo paga, especialmente quando o filho ainda depende financeiramente dos pais, como durante a realização de uma faculdade ou quando há comprovação da necessidade do benefício, especialmente em jovens com alguma necessidade especial que não consigam entrar no mercado de trabalho. Vale reforçar que, aqueles que desejam encerrar o pagamento da pensão após o adolescente completar 18 anos, devem solicitar o pedido judicialmente. Enquanto não houver decisão judicial, o pagamento deve continuar sendo realizado normalmente.

Para garantir que a população tenha acesso aos seus direitos, a Assistência Judiciária oferece atendimento gratuito jurídico na área do direito da família. O serviço além de prestar orientação, também faz acompanhamento jurídico para cidadãos que não possuem condições de contratar um advogado. Os interessados podem procurar o Núcleo Administrativo Municipal e funcionam de segunda a sexta-feira das 8h às 12h e das 13h às 17h. O telefone para contato é o (87) 3983-7105.