Câmara de Iúna aprova lei para garantir alfabetização até o final do 2º ano

A Câmara Municipal de Iúna aprovou, em Sessão Extraordinária dessa quinta-feira (30), o Projeto de Lei Ordinária nº 30/2026, de autoria do prefeito Romário Batista Vieira, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Iúna (PMAI), estabelece seus princípios, diretrizes, objetos e mecanismos de implementação, acompanhamento e avaliação.

São objetivos da Política Municipal de Alfabetização (Art. 4º): Garantir o direito de todas as crianças à alfabetização e ao desenvolvimento das competências essenciais de leitura, escrita e matemática; Promover a alfabetização, preferencialmente, até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, respeitados os diferentes ritmos de aprendizagem; Fortalecer a recomposição das aprendizagens; Reduzir as desigualdades educacionais; Promover a formação continuada dos profissionais da educação; Fortalecer a gestão pedagógica das unidades escolares; Incentivar a participação das famílias no processo educativo; Melhorar os indicadores de aprendizagem da Rede Municipal de Ensino.

A PMAI observará os seguintes princípios (Art. 5º): Equidade; Garantia do direito à aprendizagem; Alfabetização na idade adequada; Educação inclusiva; Valorização dos profissionais da educação; Formação continuada; Avaliação contínua e diagnóstica; Gestão democrática; Transparência da gestão pública; Cooperação entre escola, família e comunidade.

Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização (Art. 6º): Fortalecimento da governança educacional; Monitoramento permanente dos indicadores de aprendizagem; Formação continuada dos profissionais da educação; Utilização de práticas pedagógicas fundamentadas em evidências; Apoio técnico às unidades escolares; Acompanhamento sistemático da aprendizagem; Busca ativa escolar; Participação da família; Integração das ações da PMAI às metas e estratégias do Plano Municipal de Educação.

Conheça o projeto na íntegra.

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