JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 028/2026

PROCESSO Nº2842/2026

Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público – Organização da Sociedade Civil – Termo de Fomento 

Base legal: Art. 31, II da Lei nº. 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 10.070/2017.

Organização da Sociedade Civil/Proponente: ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA SIQUEIRA CAMPOS (A.A.S.C) – CNPJ 04.553.440/0001-27

Endereço: Sítio Córrego dos Rodrigues s/n, Sítio Oasis, Zona Rural, Guaçuí-ES 

Objeto proposto: Cooperação financeira para custear a aquisição de 42 m² de telhado de zinco, destinados à ampliação do galpão da associação, e a prestação de serviços com escavadeira hidráulica, totalizando 31,5 horas (Emenda Impositiva nº 06.7/2026).Aquisição de 02 (dois) pneus dianteiros para trator; 573,55 litros de óleo diesel; 1.650 blocos de concreto; 45 sacos de cimento Nassau; e 10 m³ de areia (Emenda Impositiva nº 08.2/2026).Contratação de serviços de horas-máquina, totalizando 33,33 horas (Emenda Impositiva nº 11.6/2026). 

O recurso foi destinado por meio das seguintes emendas impositivas:

• Emenda nº 06.7/2026, de autoria do Vereador Edielson de Souza Rodrigues, no valor de R$ 15.000,00;
• Emenda nº 08.2/2026, de autoria do Vereador Denis Lesquesvez Neto, no valor de R$ 16.107,66;
• Emenda nº 11.6/2026, de autoria do Vereador Renato Faria Nogueira, no valor de R$ 10.000,00.

Dessa forma, os recursos provenientes das emendas impositivas acima relacionadas totalizam R$ 41.107,66 (quarenta e um mil, cento e sete reais e sessenta e seis centavos) 

Caberá a associação a prestação de conta da utilização do recurso empregado no fomento para com os associados.

O recurso destina-se à melhoria do atendimento prestado aos associados e produtores rurais vinculados à associação, contribuindo para o fortalecimento das atividades desenvolvidas e para a promoção do desenvolvimento econômico e social dos produtores rurais.

A A.A.S.C. – Associação Agrícola Siqueira Campos, fundada em 05 de julho de 2001, conta atualmente com 11 (onze) associados, que representam suas respectivas famílias, conforme informações pela entidade nos planos de trabalho apresentados no processo 2842/2026.

Dessa forma, a destinação dos recursos busca contribuir para o fortalecimento da associação e para a melhoria das condições de atendimento e suporte oferecidos aos produtores rurais por ela representados.

Valor total do repasse: R$ R$ 41.107,66 (quarenta e um mil, cento e sete reais e sessenta e seis centavos).

Período: novembro/2026 a dezembro/2026.

Tipo da Parceria: Termo de Fomento. 

JUSTIFICATIVA PELA INEXIGIBILIDADE

Considerando que a ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA SIQUEIRA CAMPOS – A.A.S.C. é uma associação de produtores rurais e agricultores do município de Guaçuí, que conta atualmente com 11 (onze) associados, os quais representam suas respectivas famílias e são geradores de renda que contribuem para alavancar a economia municipal;

Considerando que a ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA SIQUEIRA CAMPOS – A.A.S.C. é uma associação civil, sem fins lucrativos, que tem como objetivo a prestação de serviços que possam contribuir para o fomento e a racionalização das atividades agropecuárias e a defesa das atividades econômicas, sociais e culturais de seus associados, conforme especificado em seu Estatuto;

Considerando que a ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA SIQUEIRA CAMPOS – A.A.S.C., de Guaçuí, foi fundada em 25 de junho de 2001 e vem desenvolvendo, há mais de 25 (vinte e cinco) anos, atividades voltadas ao desenvolvimento rural da comunidade, promovendo melhores condições de geração de renda e qualidade de vida às famílias dos associados;

Considerando que a associação atende, direta e indiretamente, a mais de 30 (trinta) famílias da localidade, e que a cobertura do galpão já existente na comunidade será de grande importância para a organização das atividades da associação. O espaço será utilizado para o armazenamento adequado dos equipamentos da entidade, que necessitam de proteção contra as intempéries climáticas para garantir sua conservação e funcionalidade. A cobertura do galpão possibilitará o abrigo desses bens em local protegido, contribuindo para evitar desgastes prematuros e manutenções frequentes;

Considerando que os recursos destinados à associação também serão utilizados para a aquisição de pneus para trator, óleo diesel, materiais de construção e contratação de serviços com escavadeira hidráulica e horas-máquina, conforme previsto nas emendas impositivas, contribuindo para atender às necessidades da entidade e melhorar as condições de desenvolvimento de suas atividades;

Considerando que os recursos em questão são oriundos das emendas impositivas nº 06.7/2026, de autoria do Vereador Edielson de Souza Rodrigues; nº 08.2/2026, de autoria do Vereador Denis Lesqueves Neto; e nº 11.6/2026, de autoria do Vereador Renato Faria Nogueira, amparadas pelo artigo 97-A da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 013/2017;

Considerando tal contexto, o presente Termo de Fomento justifica-se pelo fato de que o apoio à associação fortalece o desenvolvimento rural do município, gerando impactos positivos na economia local, promovendo melhor qualidade de vida às famílias do campo e contribuindo para sua permanência na zona rural, evitando, assim, o êxodo rural.

Justifica-se firmar o presente instrumento por meio de TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA SIQUEIRA CAMPOS – A.A.S.C.

Guaçuí-ES, 11 de novembro de 2026.

Vagner Rodrigues Pereira
Prefeito Municipal

Júlio Maria Heitor
Secretário Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento Alimentar