

O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 20/2026, que estabelece o Regime Fiscal do Estado para o quadriênio de 2027 a 2030 e cria o Modelo Integrado de Gestão da Qualidade do Gasto Público (MIQG). A proposta busca estabelecer limites para o crescimento das despesas, melhorar a aplicação dos recursos estaduais e vincular o planejamento financeiro à obtenção de resultados concretos para a população. Na mensagem de encaminhamento assinada pelo governador Eduardo Riedel (PP) em 17 de novembro, o Executivo apresenta a proposta como uma mudança estrutural na administração dos recursos públicos. A intenção é transformar a qualidade do gasto em uma diretriz permanente da gestão estadual, submetendo a aplicação das verbas a critérios de legalidade, eficiência, efetividade e sustentabilidade fiscal.
O governo define qualidade do gasto como a capacidade de alocar melhor os recursos disponíveis, eliminar desperdícios, aperfeiçoar processos administrativos, priorizar ações de maior retorno social e qualificar as decisões orçamentárias. A proposta, portanto, não se limita ao controle do volume das despesas, mas também pretende avaliar como o dinheiro público é utilizado e quais resultados produz. O Modelo Integrado de Gestão da Qualidade do Gasto Público será estruturado em quatro eixos: governança, padronização proporcional, informação e inteligência, e avaliação e realocação. Segundo a exposição de motivos, a combinação desses mecanismos deverá proporcionar maior previsibilidade financeira, segurança jurídica e decisões fundamentadas em evidências.
Para coordenar a política, o projeto prevê a criação do Comitê Estadual de Qualidade do Gasto e Gestão Fiscal, que funcionará como instância deliberativa para alinhar as decisões fiscais e a revisão das despesas públicas. Também será instituído o Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, responsável por produzir informações sobre desempenho, custos e efetividade dos programas governamentais, por meio de avaliações prévias e periódicas.Outro instrumento previsto é o Índice de Qualidade do Gasto (IQG), que deverá ser calculado anualmente para medir o nível de maturidade institucional da administração pública na gestão das despesas. O indicador servirá como referência para identificar deficiências e orientar o aperfeiçoamento contínuo da aplicação dos recursos estaduais.
Além do modelo de avaliação dos gastos, o projeto institui um regime fiscal complementar para o período de 2027 a 2030. A proposta pretende vincular o crescimento das despesas primárias à evolução das receitas estaduais, estabelecendo parâmetros para evitar que os gastos avancem de forma incompatível com a capacidade financeira do Estado. Na justificativa enviada aos deputados, Riedel argumenta que a disciplina fiscal deve caminhar junto com a preservação dos investimentos públicos e a recomposição da disponibilidade de caixa. O objetivo é combinar o equilíbrio das contas estaduais com uma mudança na composição das despesas, direcionando os recursos para políticas e ações consideradas mais eficientes e de maior retorno social.
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