

O Poder Executivo enviou o Projeto de Lei 185/2026 à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) que altera a redação de dispositivos das Leis Estaduais 4.630/2014, 5.404/2019 e 6.523/2025, com o objetivo de promover ajustes na vinculação dos seguintes fundos: Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Funpes-MS), Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP) e do Fundo Rotativo Penitenciário.
A matéria pretende adequar a vinculação conforme reestruturação organizacional dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual que foi entregue no pacotão à ALEMS na terça-feira (17) .
o Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul e o Fundo Rotativo Penitenciário pertencerão à nova Secretaria de Estado de Administração dos Sistemas Penal e Socioeducativo que, por sua vez, segundo justificativa do Poder Executivo, terá a incumbência de administração, coordenação e controle das políticas públicas estaduais:
- do Sistema Penal e dos estabelecimentos prisionais do Estado;
- de atendimento às medidas socioeducativas; e, consequentemente a assunção das competências relativas aos fundos administrados pela extinta Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN-MS).
Já a alteração da redação de dispositivos referentes ao nome do órgão ao qual o Fundo Estadual de Segurança Pública está vinculado, passará a denominar-se Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP).
De acordo com justificativa do governador Eduardo Riedel (PP), a proposta legislativa “tem caráter estritamente organizacional e administrativo, uma vez que ela apenas promove adequações nas vinculações desses fundos à nova estrutura do Poder Executivo Estadual”.
A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e você pode acompanhar a tramitação pelo Sistema Legislativo clicando aqui.
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