Projeto aprovado na Câmara deve reforçar divulgação de direitos das pessoas com fibromialgia

Pessoas com fibromialgia em Castro poderão ter mais acesso a informações sobre seus direitos. A medida está prevista em projeto de lei aprovado por unanimidade na sessão da Câmara Municipal desta segunda-feira (9).

De autoria do vereador Antônio Levi Napoli Pinheiro, oProjeto de Lei n.º 13/2026foi aprovado em primeira discussão e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.639/2019, que trata dos direitos das pessoas com fibromialgia.

A proposição determina a divulgação de informações referentes aos direitos e deveres das pessoas com fibromialgia pelo Poder Público Municipal, por meio dos órgãos da Administração Pública.

Também acrescenta parágrafos que atribuem ao Executivo Municipal incumbências como a realização de atividades no dia 12 de maio — Dia Municipal da Fibromialgia — que contribuam para a conscientização acerca da doença; a expedição de carteira para controle de cadastro, que poderá ser utilizada em espaços públicos e privados; e a manutenção de banco de dados sobre o número de pessoas com fibromialgia no município.

Durante a sessão também foram aprovados, em caráter de urgência dois projetos de lei enviados pelo Executivo:Projeto de Lei n.º 19/2026eProjeto de Lei n.º 20/2026, ambos autorizam a abertura de Créditos Especiais que totalizam o valor de R$ 200.000,00, com a finalidade de fortalecer a política de assistência social e órgãos de controle social em Castro.