PEC das Polícias Municipais avança na Assembleia Legislativa

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Paraná, apresentada pelo deputado estadual Evandro Araújo (PSD) na Assembleia Legislativa do Paraná, ganhou força nesta semana após a aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Congresso Nacional. A proposta prevê a inclusão das polícias municipais na Constituição do Estado e busca dar mais segurança jurídica aos municípios paranaenses que pretendem criar suas próprias corporações.

O texto altera o inciso XI do artigo 17 da Constituição Estadual, que trata das competências dos municípios, e passa a prever que as prefeituras podem “instituir Polícia Municipal para prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais”. Na prática, a PEC dá respaldo para que os municípios criem suas polícias ou transformem suas guardas municipais em polícias.

“A PEC das Polícias Municipais já existia desde março do ano passado, mas, por uma avaliação jurídica, achamos melhor esperar a conclusão da votação no Congresso. Com a aprovação, queremos agora avançar com ela e fazer do Paraná o primeiro estado do país a ter, na Constituição Estadual, uma previsão que dê aos municípios amparo total para a migração das guardas municipais ou para a criação de novas polícias locais”, explica Araújo, autor da PEC.

A proposta foi protocolada na sessão plenária da última quarta-feira (4) com a assinatura de 23 deputados, número acima do mínimo de um terço da Casa exigido para apresentar uma emenda à Constituição Estadual. “Pedi urgência para a matéria, já que alguns municípios do Paraná manifestaram interesse em adotar a medida o quanto antes. A PEC segue para a CCJ, e uma comissão especial deve ser criada para concluir a análise”, completa Araújo.

Nesta semana, o prefeito de Curitiba, Eduardo Pimentel, anunciou o início do processo de transição da Guarda Municipal da capital para Polícia Municipal. Segundo a prefeitura, a primeira etapa consiste em aprofundar os estudos técnicos, jurídicos e administrativos necessários para a mudança.

PEC da Segurança

A criação das polícias municipais é um dos pontos centrais da PEC da Segurança Pública, aprovada por unanimidade no Senado na última terça-feira (3), que ainda aguarda promulgação. A emenda federal inclui as polícias municipais entre os órgãos de segurança pública listados no artigo 144 da Constituição Federal e autoriza os municípios a constituírem corporações de natureza civil, organizadas em carreira e voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.

Para criar a polícia municipal, as prefeituras terão de cumprir uma série de requisitos: comprovar capacidade financeira, com receita própria compatível com a manutenção da corporação; cumprir integralmente a legislação das guardas municipais, caso já tenham uma; formar os agentes de acordo com os parâmetros nacionais; e passar por acreditação periódica do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. O texto federal também proíbe que um mesmo município mantenha órgãos de segurança com atribuições sobrepostas e submete guardas e polícias municipais ao controle externo do Ministério Público.

Hoje, ao menos 43 municípios do Paraná contam com guarda municipal, somando cerca de 4,5 mil agentes, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Pelo texto aprovado no Congresso, qualquer município pode criar sua polícia, mesmo que ainda não tenha guarda municipal e independentemente do número de habitantes, desde que cumpra os demais requisitos exigidos.