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Projeto limita execução extrajudicial e protege imóvel produtivo
O Projeto de Lei 5686/25, da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), cria normas para proteger o produtor rural em casos de execução extrajudicial de co...
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20/02/2026 - 19h58
Projeto permite uso do FGTS para tratamento de saúde de animais de estimação
O Projeto de Lei 6772/25 permite que o trabalhador utilize recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear...
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20/02/2026 - 16h31
Projeto cria política nacional para garantir terapia nutricional no SUS
O Projeto de Lei 6254/25, do deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), institui a Política Nacional de Terapia Nutricional Especializada (PNTNE) n...
Câmara
20/02/2026 - 16h00
Projeto retira do Código de Processo Penal ambiguidade sobre indicação de provas
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
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20/02/2026 - 15h46
Projeto facilita acesso à Justiça a comunidades atingidas por agrotóxicos
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20/02/2026 - 15h01
Projeto garante acesso a banheiros de prédios públicos e do comércio a trabalhadores que atuam ao ar livre
Texto está em análise na Câmara dos Deputados
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20/02/2026 - 13h28
Projeto autoriza expressamente servidores públicos a advogarem fora do horário de expediente
Proposta em análise na Câmara dos Deputados fixa regras para evitar conflito de interesse e uso de informação privilegiada
Câmara
20/02/2026 - 12h57
Comissão debate implementação da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer
A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para acompanhar as ações de combate ao câncer no Brasil reúne-se na terça-feira (24) para debate...
Câmara
20/02/2026 - 10h42
Comissão que analisa a medida provisória do seguro-defeso ouve ministros na próxima terça
O seguro é pago durante período em que a pesca é proibida
Câmara
20/02/2026 - 08h46
Projeto isenta horas extras de contribuição previdenciária
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
Câmara
19/02/2026 - 23h26
Projeto cria plataforma digital pública para receber denúncias de crimes ambientais
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
Câmara
19/02/2026 - 23h12
Comissão sobre direitos de pessoas com deficiência debate plano de trabalho para 2026; participe
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados promove na terça-feira (24) seminário para discutir a elabora...
Câmara
19/02/2026 - 19h08
Projeto exige escritura pública para validar contratos assinados por analfabetos
O Projeto de Lei 6558/25 estabelece que negócios jurídicos que criam obrigações, transferem direitos ou geram dívidas, quando envolverem pessoas qu...
Câmara
19/02/2026 - 16h22
Projeto obriga emissoras de rádio e TV a exibirem campanhas contra bullying e cyberbullying
O texto altera o Código Brasileiro de Telecomunicações para garantir a veiculação gratuita de conteúdos educativos e canais de denúncia
Câmara
19/02/2026 - 16h00
Projeto permite adiar audiência após atraso de 30 minutos
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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